| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 1999 |
| Date | 1999-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.602/99 “Dispõe sobre a instituição do DIA DO ESPORTE no Município e dá outras providências. ” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir em âmbito Municipal o "DiA DO ESPORTE", que será comemorado anuaímente na sexta-feira que antecede a data do aniversário da cidade. Art. 2o - Neste dia, serão promovidas competições desportivas nas mais diversas modalidades existentes, aiém da realização de Seminários e outras atividades enfocando o assunto. Art. 3.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 12 de abril de 1999.