| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2007 |
| Date | 2007-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (IPIRANGA FUTEBOL CLUBE). |
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^ ^ 5 7 0 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL n° 2.576/2007 “Autoriza doação.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao IPIRANGA FUTEBOL CLUBE uma área de sua propriedade designado por lote área B, Qd.: 22, da Rua Mariana Teodoro de Mendonça, esq. c/ GO-213, Anel Viário, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção de Centro Esportivo. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE dias do mês de fevereiro de 2 , aos 22 (vinte e dois) Prefeito Municipal P i m o m i i ^•íinara Municipal de Ipameri ameri.QJ/Q^/O-J; Horaa \ 6 , Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (64) 3491-6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Município de Ipameri-Goiás Imóvel: Área Pública Municipal - Vila Estrela Endereço: Rua Mariana Teodoro de Mendonça, esq. c/ GO-213 Anel Viário. Lote: Área B Quadra: 22 Área do Terreno: 14.582,00m2 Nome do Recebedor: IPIRANGA FUTEBOL CLUBE Finalidade: Construção de Centro Esportivo LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 172,18m. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça. Fundos: 113,00m, confrontando c/ Casas do Programa “Morar Melhor”. Lateral direita: 98,00m, confrontando a TECCON. Lateral esquerda: 19,91m. p/ a GO - 213 (anel viário), onde finda a presente descrição. OBS.: Esta lei revogará a Lei Municipal n° 2.488/2005, pelo não cumprimento do artigo 2°, parágrafo único e seus incisos. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 22 (vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2.007. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (64) 3491-6000