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norma nº 2576/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2007
Date 2007-02-22
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (IPIRANGA FUTEBOL CLUBE).
native_id128

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL n° 2.576/2007
“Autoriza doação.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, 
PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
IPIRANGA FUTEBOL CLUBE uma área de sua propriedade designado por lote 
área B, Qd.: 22, da Rua Mariana Teodoro de Mendonça, esq. c/ GO-213, Anel 
Viário, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à construção 
de Centro Esportivo.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE
dias do mês de fevereiro de 2
, aos 22 (vinte e dois)
Prefeito Municipal
P i m o m i i
^•íinara Municipal de Ipameri
ameri.QJ/Q^/O-J; Horaa \ 6 ,
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (64) 3491-6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás 
Imóvel: Área Pública Municipal - Vila Estrela
Endereço: Rua Mariana Teodoro de Mendonça, esq. c/ GO-213 Anel Viário.
Lote: Área B 
Quadra: 22
Área do Terreno: 14.582,00m2
Nome do Recebedor: IPIRANGA FUTEBOL CLUBE
Finalidade: Construção de Centro Esportivo
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 172,18m. p/ a Rua Mariana Teodoro de Mendonça.
Fundos: 113,00m, confrontando c/ Casas do Programa “Morar Melhor”.
Lateral direita: 98,00m, confrontando a TECCON.
Lateral esquerda: 19,91m. p/ a GO - 213 (anel viário), onde finda a presente 
descrição.
OBS.: Esta lei revogará a Lei Municipal n° 2.488/2005, pelo não cumprimento
do artigo 2°, parágrafo único e seus incisos.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 22
(vinte e dois) dias do mês de fevereiro de 2.007.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (64) 3491-6000

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