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norma nº 1719/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1999
Date 1999-08-30
EmentaINSTITUI A DATA COMEMORATIVA DO ANIVERSÁRIO DO CONSELHO TUTELAR DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IPAMERI
native_id1280

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipsri n.° 1.719/99
“Institui a data Comemorativa do Aniversário
do Conselho Tutelar do Direito da Criança e do
Adolescente de Ipameri”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o - Fica Instituído, em caráter permanente, o dia 06 de
setembro (de todo ano), como a data Comemorativa do Aniversário do
Conselho Tutelar do Direito da Criança e do Adolescente de Ipameri - Goiás.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 30 de agosto de 1999.
Dr. VAU
PREFEITO MUNICIPAL
- jO \
Dr. SÉRGIO ROBERTO A
Sec. Municipal do Governo e ento

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