norma nº 529/1992

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LE I N9 529, D E 2 7 D E F E V E R E I R O D E 1992.
" A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l a
t r a n s f e r i r a C e n t r a i s E l é t r i c a s de '
Coiás S/A., C E L C - o im ó v e l d e q u e é
ti tu la r , bem c om o , celebrar Convênio '
pa ra e d i f i c a ç ã o do p r é d i o d e s tin a d o ao
E s c r i t ó r i o de d i s t r i b u i ç ã o e dá o u t r a s
p r o v i t l ônci as. "
A CAM ARA M U N IC I P A L D E I P A M E R I , E S T A D O D E C O I A S ,
A P R O V A E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C IO N O A S E G U I N T E LEI:
A r _ t _7£ - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a '
t r a n s f e r i r à C e n t r a i s E l é t r i c a s de G o i á s S / A . , - C E L G , t í t u l o de
d o a ç ã o , o s i mó v e i s s i t u a d o s a R u a J ú l i o Samp a i o , s i t o l o t e s 06 e
07 , da Q u a d r a 15, p o r c o m p r a à R e d e F e r r o v i á r i a F e d e r a l S / A -
R F F S A . , c o n f o r m e T r a n s c r i ç ã o no C a r t ó r i o do 19 O f í c i o d e s t a Comar_
c a , n o L i v r o A V 1 5 / 2 N , F l s . 2 8 6 , n9 Ma t . R 2 3 . 9 6 5 p a r a a e d i f i c a - '
ção do E s c r i t ó r i o C E L G .
A r _ t __2 £ - A p ó s a d o a ç ã o do r e f e r i d o l o t e , f i c a '
o P o d e r E x e c u t i v o M u n i c i p a l , a u t o r i z a d o a c e l e b r a r C o n v ê n i o p a r a '
e d i f i c a ç ã o do E s c r i t ó r i o e da o u t r a s p r o v i d ê n c i a s .
Ar_t_.__3 £ - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de
s ua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .