norma nº 530/1992

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I N9 5 3 0 , D E 27 D E F E V E R E IR O D E 1992 .
" C o n ce d e A b o n o "
A CAM ARA M J N 1 C 1 P A L D E I P A M E R I , E S T A D O D E '
C O I A S , A P R O V A E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C IO N O A S E G U I N T E LEI:
.
- A jL—i Lz. ~ F i c a c o n c e d i d o a o s s e r v i d o r e s p ú
b l i c o s m u n i c i p a i s , a t i v o s e i n a t i v o s , no mês de f e v e r e i r o de 1992
um a b o n o no v a l o r e q u i v a l e n t e à d i f e r e n ç a e n t r e o s a l á r i o m í n i m o '
v i g e n t e n o P a í s e o s a l á r i o l í q u i d o do s e r v i d o r .
§ 19 - P a r a e f e i t o do " C a p u t " d e s t e a r t i g o
s e r á c o n s i d e r a d o s a l á r i o l í q u i d o do s e r v i d o r , o v a l o r de seu s a l á
r i o d e d u z i d o o v a l o r d e s c o n t a d o em f a v o r do F u n d o M u n i c i p a l de '
P r e v i d ê n c i a .
§ 2 9 - O a b o n o de q u e t r a t a o " C a p u t " d e s ­
te a r t i g o não se i n c o r p o r a r á ao s a l á r i o ou r emu ne ra ç ão do s e r v i - '
dor, sob n e n h um a h i p ó t e s e , nem t a m p o u c o i n c i d i r á p a r a o c á l c u l o '
de q u a i s q u e r d e s c o n t o s .
A r t . 2 9 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na da-
\B INETE DO P R E F E IT O , a o s 27 d ia s do mês '
D r . W ILSON GERALDO SUG A !
P re fe ito Municipal