norma nº 531/1992

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI N9 55 1, D E 27 D E F E V E R E IR O D E 1992.
" A u t o r i z a o P o d e r E x e c u t i v o a
Adq u irir Imóvel."
A CAM ARA M U N IC I P A L D E I P A M E R I - E S T A D O D E CO IA S
A PR O V A E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C IO N O A S E G U IN T E LEI:
A r t_ . 19 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a
a d q u i r i r , p o r v i a a m i g á v e l o u j u d i c i a l , uma á r e a d e a p r o x imadamen^
te 772, 16m2 (Setecentos e s e t e n t a e d o i s m e t r o s e d e z e s s e i s c e n t í _
m e t r o s q u a d r a d o s ) , s i t u a d a n e s t a c i d a d e , no S e to r T o l e n t i n o , c u - '
j o s d i r e i t o s p o s s e s s ó r i o s p e r t e n c e m a C l a r im u n d o D i a s da P a z e
outros.
P a r á g r a f o Ü n i c o : O i m ó v e l de q u e t r a t a o " C a - '
p u t " d e s t e a r t i g o se d e s t i n a ao p r o l o n g a m e n t o da A v e n i d a E s t a d o '
tie Csiás âté 3 Parque San Re™°:
A r t . 29 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de
s u a p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .