norma nº 532/1992

Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I N 9 53 2, D E 27 D E F E V E R E I R O D E 1992.
" D i s p õ e s o b r e a c e l e b r a ç ã o de
C o n v ê n i o e n t r e o M u n i c í p i o e
r* /I ' -# -> / - f .1 r n /\ r{ r* t i ;» n f/ r> f ' - » ♦
va I l i o . "
A CAM ARA M U N IC I P A L D E I P A M E R I , E S TA D O
D E GO I A S , A PR O V A E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S À N C IO N O A S E G U IN T E
L E I :
Ar_t_._£ £ - O M u n i c í p i o c e l e b r a r á convê
n i o c om a A s s o c i a ç ã o A d e l i n o de C a r v a l h o , c om o o b j e t i v o de a s
s e g u r a r a p r o t e ç ã o e a e d u c a ç ã o de m e n o r e s , o b e d e c i d o s o d i s - ‘
posto nesta Lei.
Ar_t^.__2 £ - Os r e c u r s o s a s e r e m r e p a s s a
d o s à e n t i d a d e s e r ã o d e s t i n a d o s p r i o r i t a r i a m e n t e a m e n o r e s de
b a i x a r e n d a , p o s s i b i l i t a n d o - l h e s a e d u c a ç ã o e a p r e n d i z a d o p r o ­
fis sio n al.
A r t .__3 9 - O v a l o r m e n s a l a s e r r e p a s ­
s a d o é d e C r $ 3 . 5 0 0 . 0 0 0 , 0 0 ( T r ê s m i l h õ e s e q u i n h e n t o s m i l c r u ­
z e i r o s ) , f i c a n d o o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o p r o m o v e r r e a j u s
te ou a u m e n to r e a l do r epa s se .
A r _ t __£ £ - A e n t i d a d e b e n e f i c i a d a f i c a
o b r i g a d a à o b s e r v â n c i a d a s n o r m a s e s t a b e l e c i d a s no D e c r e t o M u ­
n i c i p a l n 9 65 5, de 1 . 9 9 1 .
A r t . 59 - O Poder E x e c u t i v o fica auto
ê
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
r i z a d o a a b r i r c r é d i t o e s p e c i a l a t é o l i m i t e d e C r $ ..............
»
100.000.000,00 ( C em m i Ihões de c r u z e i r o s ) , pa r a f a z e r fa ce às
d e s p e z a s o r i u n d a s da L e i .
A r t . 6 9 - E s t a L e i e n t r a r á em v i ­
go r na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a n d o - s e as d i s p o s i ç õ e s em
con trário .
G A B IN ETE DO P R E F E IT O , aos 27 d ia s
do mês de f e v e r e i r o de 1992.
Dr. W ILSON GERALDO SUGAI
P re fe ito Municipal
AMARGO
r o c . G e r a ! do M u n i c í p i o