norma nº 533/1992

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI N9 533, D E 2 7 D E F E V E R E I R O D E 1992.
" A l t e r a d i s p o s i t i v o s da L e i
521 de 1 6 . 1 2 . 1 9 9 1 . "
A CAM ARA F f J N I C lP A L D E I P A M E R I , E S TA D O
D E COIAS, A P R O V A E E U , P R E F E I T O M U N I C I P A L , S A N C IO N O A S E G U I N ­
TE LEI:
da L e i n9 5 2 1 , de 16 de d e z e m b r o de 1 . 9 9 1 , o i n c i s o V I , c om a
seguinte redação:
VI - C o n t r a p a r t i d a do M u n i c í p i o , nos
p e r c e n t u a i s p r e v i s t o s na L e i O r g â n i c a do M u n i c í p i o .
§ 19 . /\5 receitas descritas neste a r ­
t i g o s e r ã o d e p o s i t a d a s o b r i g a t o r i a m e n t e em c o n t a e s p e c i a l a
s e r a b e r t a e m a n t i d a em a g ê n c i a do B a n c o do B r a s i l 5 /A .
Ar_t_.__2£ - F i c a e x c l u í d o da L e i n 9 521
de 16 de d e z e m b r o de 1 . 9 9 1 , o a r t i g o 12 e s e u p a r á g r a f o ú n i c o
Ar^t^._3£ - F i c a e x c l u í d o o p a r á g r a f o ú
n i c o , do a r t . 17 da L e i n 9 5 2 1 , de 16 de d e z e m b r o de 1 . 9 9 1 .
na d a t a de s u a p u b l i c a ç ã p - j ~ r e v o g a d a s a s d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á
Ar^t_.__l_9 - F i c a i n s e r i d o a o a r t i g o 59 .
A r _ t __££ - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r '
N E T E DO P R E F E IT O , aos 27 d i a s do