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norma nº 2683/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2683 / 2009
Date 2009-04-08
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (ÁVILA PIRES DA SILVA).
native_id13

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.683/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009
“Autoriza Doação”.
0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. Ávila Pires 
da Silva, R.G. n°.: 4351450 e CPF n°.: 936.058.031-72, uma área de sua propriedade, 
designado por lote: 04 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade, 
nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01
(um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MC^JIÇIPAL pE. IPAMERI, ESTADO DE GOIAS,
em 08 de abril de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41
PROTOCOLO
'de Ipameri
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
MEMORIAL DESCRITIVO
PROPRIETÁRIO:
IMÓVEL:
ENDEREÇO:
QUADRA:
LOTE:
ÁREA TOTAL:
ÁREA DOADA:
NOME DO
RECEBEDOR:
FINALIDADE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS 
LOTE - ROMEU DE CARVALHO 
RUA 21 
16 
04
264.50 m2
264.50 m2
ÁVILA PIRES DA SILVA 
Construção de uma residência
OBS: Este projeto revoga a Lei Municipal n0.: 1.954/2000.
LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50 m p /a Rua 21.
Fundos: 11,50 m p /o lote 03 da Q: 16
teral direita: 23,00 m p /o lote 02 da Q: 16
ral esquerda: 23,00 mp/o lote 06 da Q: 16, onde finda a presente descrição.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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