| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2683 / 2009 |
| Date | 2009-04-08 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (ÁVILA PIRES DA SILVA). |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.683/2009, DE 08 DE ABRIL DE 2009 “Autoriza Doação”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Sra. Ávila Pires da Silva, R.G. n°.: 4351450 e CPF n°.: 936.058.031-72, uma área de sua propriedade, designado por lote: 04 da Q: 16 da Rua 21 - Conjunto Romeu de Carvalho, nesta cidade, nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MC^JIÇIPAL pE. IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, em 08 de abril de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 PROTOCOLO 'de Ipameri Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo MEMORIAL DESCRITIVO PROPRIETÁRIO: IMÓVEL: ENDEREÇO: QUADRA: LOTE: ÁREA TOTAL: ÁREA DOADA: NOME DO RECEBEDOR: FINALIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI - GOIÁS LOTE - ROMEU DE CARVALHO RUA 21 16 04 264.50 m2 264.50 m2 ÁVILA PIRES DA SILVA Construção de uma residência OBS: Este projeto revoga a Lei Municipal n0.: 1.954/2000. LIMITAÇÕES E CONFRONTAÇÕES (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50 m p /a Rua 21. Fundos: 11,50 m p /o lote 03 da Q: 16 teral direita: 23,00 m p /o lote 02 da Q: 16 ral esquerda: 23,00 mp/o lote 06 da Q: 16, onde finda a presente descrição. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41