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norma nº 2579/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO).
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.579/2007, de 21 de março de 2.007.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com o Lar e Creche São Francisco, inscrito no CNPJ sob o n° 
02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à 
Rua Vereador Luiz de Oliveira n° 39, Centro, CEP 75.780-000, com duração 
de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios 
educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu 
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e 
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no 
Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 2o Em face do convênio que se trata a presente Lei, o
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
6.127,20 (seis mil, cento e vinte sete reais e vinte centavos), em parcelas, à 
medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de 
Assistência Social.
Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária 10.1033.08.243.0122.2261.339041, do exercício 
corrente.
Art. 4o Ficam convalidados os repasses efetuados, neste 
exercício de 2.007, a entidade conveniada.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
21 (vinte e um) dias do mês de r
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona e dá outras providências”.
J
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000

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