| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2580 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO). |
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.580/2007, de 21 de março de 2.007.
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação Adelino de Carvalho, inscrita no CNPJ sob o n°
02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à
Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração
de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios
educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu
desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e
integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no
Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 2o Em face do convênio que se trata a presente Lei, o
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$
14.594,40 (quatorze mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem
liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio
destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da
dotação orçamentária 10.1033.08.243.0122.2259.339041, do exercício
corrente.
Art. 4o - Ficam convalidados os repasses efetuados, neste
exercício de 2.007, a entidade conveniada.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.006.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
21 (vinte e um) dias do mês
Prefeito Municipal
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A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1