| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1992 |
| Date | 1992-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO. |
| native_id | 1325 |
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Estado de G o iá s Prefeitura Municipal de Ipameri LEI NS 566, DE 27 DE ABRIL DE 1992. "AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO" A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, ' APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1 S - Fica o Poder Executivo Municipal, autori^ zado a desapropriar por via amigável ou judicial, um terreno para ' construção urbana, designado por lote de ne 03 (treis), situado à Quadra 06 (seis), Rua 03 (treis), esquina com a Rua 07 (sete), na ' Vila Santa Maria, nesta cidade, medindo 15,00 metros de frente e ' fundos e 25,00 metros nas faces laterais, com 375m2; devidamente ' transcrito no Registro Imobiliário desta cidade sob o n^ 17.337, às Fls. n? 155, do Livro ne 3-T, em 11 de outubro de 1968, terreno ' este de propriedade de Dona HIRACELES PIRAY DE SIQUEIRA. Art. 28 - No terreno a ser desapropriado fica o Po der Executivo autorizado a construir uma Praça urbanizada. Art. 3^ - Fica o Poder Executivo autorizado a ' abril crédito suplementar para fazer face às despesas com a desapro priação e com a construção da Praça. Art. 4^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos 27 dias do mês de abril' de 1992. Dr.WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal