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norma nº 566/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 566 / 1992
Date 1992-04-27
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO.
native_id1325

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texto integral #

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Estado de G o iá s
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI NS 566, DE 27 DE ABRIL DE 1992.
"AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, ' 
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 S - Fica o Poder Executivo Municipal, autori^ 
zado a desapropriar por via amigável ou judicial, um terreno para ' 
construção urbana, designado por lote de ne 03 (treis), situado à 
Quadra 06 (seis), Rua 03 (treis), esquina com a Rua 07 (sete), na ' 
Vila Santa Maria, nesta cidade, medindo 15,00 metros de frente e ' 
fundos e 25,00 metros nas faces laterais, com 375m2; devidamente ' 
transcrito no Registro Imobiliário desta cidade sob o n^ 17.337, às 
Fls. n? 155, do Livro ne 3-T, em 11 de outubro de 1968, terreno ' 
este de propriedade de Dona HIRACELES PIRAY DE SIQUEIRA.
Art. 28 - No terreno a ser desapropriado fica o Po 
der Executivo autorizado a construir uma Praça urbanizada.
Art. 3^ - Fica o Poder Executivo autorizado a ' 
abril crédito suplementar para fazer face às despesas com a desapro 
priação e com a construção da Praça.
Art. 4^ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos 27 dias do mês de abril'
de 1992.
Dr.WILSON GERALDO SUGAI 
Prefeito Municipal

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