| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2007 |
| Date | 2007-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.581/2007, de 21 de março de 2.007. “Autoriza a celebração de Convênio que menciona e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 2o Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 83.738,40 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 10.1033.08.243.0122.2260.339041, do exercício corrente. Art. 4o Ficam convalidados os repasses efetuados, neste exercício de 2.007, a entidade conveniada. Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1