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norma nº 2581/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2007
Date 2007-03-21
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AÇÃO SOCIAL DIOCESANA).
native_id133

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.581/2007, de 21 de março de 2.007.
“Autoriza a celebração de Convênio que 
menciona e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a Ação Social Diocesana de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n° 
02.269.041/0001-03, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situada à 
Praça Getúlio Vargas n° 12, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 
(um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para 
crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, 
inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na 
comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação 
Continuada Creche Manutenção.
Art. 2o Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
83.738,40 (oitenta e três mil, setecentos e trinta e oito reais e quarenta 
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem 
liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 3o Os recursos necessários ao atendimento deste convênio 
destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei correrão à conta da 
dotação orçamentária 10.1033.08.243.0122.2260.339041, do exercício 
corrente.
Art. 4o Ficam convalidados os repasses efetuados, neste 
exercício de 2.007, a entidade conveniada.
Art. 5o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 1

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