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norma nº 581/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 581 / 1992
Date 1992-06-16
EmentaAUTORIZA FAZER ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NO PRESÍDIO MUNICIPAL.
native_id1338

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI NS 581, DE 16 PE junho de 1992.
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOlAS,
APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. - Fica o poder Executivo Municipal a u t o ­
rizado a fazer as adaptações necessárias para abrigar presos que 
possuam Curso Superior, mulheres ou presos provisórios.
Art. 2$ - Para fazer face às despesas, fica 1 
igualmente o poder Executivo a abrir crédito suplementar para a 
execução da obra.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de ' 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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