| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 1992 |
| Date | 1992-06-16 |
| Ementa | AUTORIZA FAZER ADAPTAÇÕES NECESSÁRIAS NO PRESÍDIO MUNICIPAL. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri LEI NS 581, DE 16 PE junho de 1992. A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO DE GOlAS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. - Fica o poder Executivo Municipal a u t o rizado a fazer as adaptações necessárias para abrigar presos que possuam Curso Superior, mulheres ou presos provisórios. Art. 2$ - Para fazer face às despesas, fica 1 igualmente o poder Executivo a abrir crédito suplementar para a execução da obra. Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de ' sua publicação, revogadas as disposições em contrário.