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norma nº 2583/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2583 / 2007
Date 2007-05-07
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
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ESTADO DE GOIÁS - \
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UU
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.583/2007, de 07 de maio de 2.007.
“Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação￾Conselho do FUNDEB”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
Das Disposições Preliminares
Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do 
FUNDEB, no âmbito do Município de Ipameri - GO.
Capítulo II
Da composição
Art. 2o. O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10
(dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, 
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, 
indicado pelo Poder Executivo Municipal;
b) um representante dos professores das escolas públicas
municipais;
c) um representante dos diretores das escolas públicas
municipais;
d) um representante dos servidores técnico-administrativos das 
escolas públicas municipais;
e) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas
municipais;
f) dois representantes dos estudantes da educação básica
pública;
g) um representante do Conselho Municipal de Educação; e
h) um representante do Conselho Tutelar.
§ 1o Os membros de que tratam nas alíneas ”b”, ”c”, ”d”, “e” e T 
deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000
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processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos 
pares.
§ 2o A indicação referida no art. 1o, caput, deverá ocorrer em até 
20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, 
para a nomeação dos conselheiros.
§ 3o Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão 
guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta 
condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo 
previsto no § 1o.
§ 4o Os representantes, titular e suplente, dos diretores das 
escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas 
respectivas comunidades escolares.
§ 5o São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, 
do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;
II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria 
ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou 
controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes 
consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III - estudantes que não sejam emancipados; e
IV - pais de alunos que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e 
exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
Art. 3o O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB 
nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua 
vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
I - desligamento por motivos particulares;
II - rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2o; e
III - situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular 
no decorrer de seu mandato.
§ 1o Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de 
afastamento definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento 
responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
§ 2o Na hipótese em que o titular e o suplente incorram 
simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, a 
instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo 
titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
Art. 4o O mandato dos membros do Conselho 
anos, permitida uma única recondução para o mandato 
apenas uma vez.
será de 2 (dois) 
subseqüente por
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Capítulo III
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5o Compete ao Conselho do FUNDEB:
I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação 
dos recursos do Fundo;
II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração 
da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o 
objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e 
encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDEB;
III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta 
do Fundo;
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do 
Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo 
Municipal; e
V - outras atribuições que legislação específica eventualmente 
estabeleça.
Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo 
deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias 
antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas 
junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 6o O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice￾Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
Art. 7o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de 
Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento 
definitivo prevista no art. 3o, a Presidência será ocupada pelo Vice￾Presidente.
Art. 8o No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do 
Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que 
viabilize seu funcionamento.
Art. 9o As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão 
realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, 
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante 
solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
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Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria 
dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos 
casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas 
decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo 
Municipal.
Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
I - não será remunerada;
II - é considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas 
atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações; e
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de 
professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do 
mandato:
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem 
justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em 
que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das 
atividades do conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura 
administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e 
condições materiais adequadas à execução plena das competências do 
Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos 
a sua criação e composição.
Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá ceder ao 
Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar 
como Secretário Executivo do Conselho.
Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar 
conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle 
interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos 
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o 
Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar 
esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do
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Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta dias.
Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2o do art. 2o, os novos 
membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo 
mandato está se encerrando, para transferência de documentos e 
informações de interesse do Conselho.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de março de 2007.
Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal n° 1.069, de 27 de junho de
1997.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2.007.
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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