| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2583 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB. |
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ESTADO DE GOIÁS - \ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UU PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.583/2007, de 07 de maio de 2.007. “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da EducaçãoConselho do FUNDEB”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 1o. Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Ipameri - GO. Capítulo II Da composição Art. 2o. O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: a) um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal; b) um representante dos professores das escolas públicas municipais; c) um representante dos diretores das escolas públicas municipais; d) um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais; e) dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; f) dois representantes dos estudantes da educação básica pública; g) um representante do Conselho Municipal de Educação; e h) um representante do Conselho Tutelar. § 1o Os membros de que tratam nas alíneas ”b”, ”c”, ”d”, “e” e T deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS ' u ' ' PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares. § 2o A indicação referida no art. 1o, caput, deverá ocorrer em até 20 (vinte) dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. § 3o Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1o. § 4o Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares. § 5o São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: I - cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais; II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III - estudantes que não sejam emancipados; e IV - pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3o O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de: I - desligamento por motivos particulares; II - rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2o; e III - situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato. § 1o Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente. § 2o Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB. Art. 4o O mandato dos membros do Conselho anos, permitida uma única recondução para o mandato apenas uma vez. será de 2 (dois) subseqüente por A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS ,, 0 l / 0 0 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Capítulo III Das Competências do Conselho do FUNDEB Art. 5o Compete ao Conselho do FUNDEB: I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo; II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB; III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça. Parágrafo único. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios. Capítulo IV Das Disposições Finais Art. 6o O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um VicePresidente, que serão eleitos pelos conselheiros. Art. 7o Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3o, a Presidência será ocupada pelo VicePresidente. Art. 8o No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. Art. 9o As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS - ' PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 Parágrafo único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate. Art. 10. O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. Art. 11. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I - não será remunerada; II - é considerada atividade de relevante interesse social; III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 12. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição. Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho. Art. 13. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: I - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e II - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 3491 6000 ESTADO DE GOIÁS „ PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI UUUUÜ J PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias. Art. 14. Durante o prazo previsto no § 2o do art. 2o, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, seus efeitos a 1o de março de 2007. Art. 16. Revoga-se a Lei Municipal n° 1.069, de 27 de junho de 1997. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2.007. Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75. 780-000 Fone 64 3491 6000