| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2585 / 2007 |
| Date | 2007-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS, REALIZAR DESPESAS E CONCEDER SUBVENÇÃO FINANCEIRA DA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.585/2007, de 07 de maio de 2007. “Autoriza firmar convênios, realizar despesas e conceder subvenção financeira da forma que especifica e dá outras providências.” 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Ipameri, a firmar convênios, realizar despesas e a conceder subvenção financeira, na importância de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ao NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE. 1 - As despesas e a concessão da subvenção referida neste artigo serão repassadas em parcelas a serem discutidas entre o Poder Executivo e a Diretoria do Novo Horizonte Futebol Clube, no ato da assinatura do Convênio, visando à preparação e a participação do referido clube no campeonato Goiano de Futebol da Divisão de Acesso de 2007; II - O Município de Ipameri fica autorizado, caso necessário, a firmar convênios com o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE, visando à consecução dos objetivos desta lei. Art. 2o - Para fazer face aos recursos desta lei, o NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas referente à subvenção recebida. Art. 3o - Todas as despesas com a execução desta lei correrão a conta exclusiva da dotação orçamentária vigente de n° 10.1032.27.811.0720.2283.339041. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ^ 1 8 7 0 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 07 (sete) dias do mês de maio de 2 JANIQmNTONp&CARNEIRO PREFEITO MUNICIPAL A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000