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norma nº 2418/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2004
Date 2004-04-26
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (VILA SEAC, VILLAGE SUL, ROMEU DE CARVALHO E CENTRO).
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.418/2004
“Autoriza doação.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no 
uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos 
BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na VILA SEAC,
VILLAGE SUL, ROMEU DE CARVALHO E CENTRO, nesta cidade, conforme 
Memorial Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao Município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis)
dias do mês
aos
abril de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ES r C o DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
c
VILA SEAC
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada
1. Adenilson Arantes de Carvalho Rua Manoel Dias 06 16 196,00m2
2. Cleide Luiza de Oliveira Rua Manoel Dias 06 26 196,00m2
3. Kelly Santana Nogueira Rua Ivan Pedro da Silva 06 08 196,00m2
ROMEU DE CARVALHO
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada
1. Edmar Pereira Borges Rua 21-A 01 16 264,50m2
VILLAGE SUL
Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Área Doada
1. José Vieira da Silva Rua José Calixto Afiúne s/n 01 18 210,00m2
ESt L O DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn°01.763.606/0001-41
CENTRO
NOME DO BENEFICIÁRIO TERRENO DOADO Qd.: Lot.: Area Doada
1. Célio José de Souza Rua Cel. João Evangelista 
Troncha, esq. c/ Rua Cel. F. Vaz
0 0 103,57m2
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 dias do mês de abril de 2004.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - SEAC
Endereço: Rua Manoel Dias
Lote: 16
Quadra: 06
Área do terreno: 196,00 m2
Nome do recebedor: Adenilson Arantes de Carvalho
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2945385-SSP-GO
C.P.F./ C.N.P.J.: 484.973.551-72
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 9,80 m para a Rua Manoel Dias.
Fundos: 9,80 m para o Lote 01 da Rua 06.
Lateral direita: 20,00 m para a Rua José Roriz.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 17 da Quadra 06, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.613/99 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO.MU^íSlPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. i \ f y ( / /
Wellington Rodrigues Peixoto
Pre feitqi\iyiupicip a I
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn0 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - SEAC
Endereço: Rua Manoel Dias
Lote: 26
Quadra: 06
Área do terreno: 196,00 m2
Nome do recebedor: Cleide Luiza de Oliveira
Finalidade: Casa já construída
R.G.: 3589519-DGPC-GO
C.P.F./C.N.P.J.: 907.125.521-20
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 9,80 m para a Rua Manoel Dias.
Fundos: 9,80 m para o Lote 11 da Quadra 06.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 06.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 27 da Quadra 06, onde finda a presente 
descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 932/96 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único. /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. f \ \ / / j
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefeito pnyqifcipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
- Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - SEAC
Endereço: Rua Ivan Pedro da Silva
Lote: 08
Quadra: 06
Área do terreno: 196,00 m2
Nome do recebedor: Kelly Santana Nogueira
Finalidade: Construção residencial
R.G.: 2614315-SSP-GO
C.P.F./C.N.P.J.: 803.711.321-34
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 9,80 m para a Rua Ivan Pedro da Silva 
Fundos: 9,80 m para o Lote 23.
Lateral direita: 20,00 m para o Lote 09.
Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 07, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.180/97 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004. X /
Wellington Rodrigues Peixoto
Prefejto/ímfrjnpipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro
CEP 75.780-000
- Paláa Entre Rios - Ipameri (GO)
Fone 64 491 6000
V
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Loteamento - Romeu de Carvalho
Endereço: Rua 21-A
Lote: 16
Quadra: 01
Área do terreno: 264,50 m2 
Nome do recebedor: Edmar Pereira Borges 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 3594785-SSP-GO 
C.P.F./C.N.P.J.: 510.638.591-15
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 11,50 m para a Rua 21-A.
Fundos: 11,50 m para o Lote 02 da Quadra 06. 
sJ Lateral direita: 23,00 m para o Lote 03.
Lateral esquerda: 23,00 m para a Rua 01, onde finda a presente descrição.
OBS: Esta lei revogará a Lei n° 975/98 por não cumprimento do art. 2o, 
parágrafo único.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
1870
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n001.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: IPAMERI - GOIÁS 
Imóvel: Loteamento - Village Sul 
Endereço: Rua José Calixto Afiune, s/n°
Lote: 18 
Quadra: 01
Área do terreno: 210,00 m2 
Nome do recebedor: José Vieira da Silva 
Finalidade: Construção residencial 
R.G.: 519961
C.P.F./C.N.P.J.: 054.363.541-49
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 15,00 m.
Fundos: 15,00m.
Lateral direita: 14,00 m.
Lateral esquerda: 14,00 m.
OBS: Esta lei revogará a Lei anterior por não cumprimento do art. 2o, parágrafo 
único.
GABINETE DO PRE PAL, aos 26 (vinte e seis)
A v. Pandiá Calógeras, 84, Ce "e Rios - Ipameri (GO)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
dias do mês abril de 2004.
Welling
Pt
°eixoto
3/
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI 
Município: IPAMERI - GOIÁS
Imóvel: Área Livre (local denominado como Praça Jorge Elias - Centro) 
Endereço: Rua Cel. João Evangelista Troncha, esquina c/ a Rua Cel. Francisco 
Vaz.
Lote: 0 
Quadra: 0
Área do terreno: 103,57 m2
Nome do recebedor: Célio José de Souza
Finalidade: Regularização de documentos de área que está servindo como 
passagem de servidão, onde existia um posto de gasolina do Sr. Jorge Elias. 
C.P.F./C.N.P.J.: 064.305.626-20
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões:
OBS: O observador de frente para o lote.
Frente: 14,50 m + 4,70 m de chanfro de frente para a Rua Cel. Francisco Vaz. 
Fundos: 14,20 m + 5,30 m de chanfro para o Lote do Sr. Célio José de Souza. 
Lateral direita: 6,00 m para a Rua Cel. João Evangelista Troncha.
Lateral esquerda: 5,75 m para lote particular, onde finda a presente descrição.
OBS: A ÁREA PLEITEADA DEVERÁ, SE FOR APROVADA, SER 
REMEMBRADA AO LOTE QUE FAZ CONFRONTAÇÃO AO FUNDO POR 
NÃO POSSUIR A MEDIDA MÍNIMA TOTAL DE 125METROS QUADRADOS.
GABINETE DO PREFEITO M U I^ é ^ V -, aos 26 (vinte e seis) 
dias do mês abril de 2004.
Wellington
Prefi
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000

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