| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2418 / 2004 |
| Date | 2004-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (VILA SEAC, VILLAGE SUL, ROMEU DE CARVALHO E CENTRO). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.418/2004 “Autoriza doação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar aos BENEFICIÁRIOS abaixo relacionados, os lotes situados na VILA SEAC, VILLAGE SUL, ROMEU DE CARVALHO E CENTRO, nesta cidade, conforme Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo ao máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês aos abril de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios -Ipam eri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ES r C o DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 c VILA SEAC Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada 1. Adenilson Arantes de Carvalho Rua Manoel Dias 06 16 196,00m2 2. Cleide Luiza de Oliveira Rua Manoel Dias 06 26 196,00m2 3. Kelly Santana Nogueira Rua Ivan Pedro da Silva 06 08 196,00m2 ROMEU DE CARVALHO Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Area Doada 1. Edmar Pereira Borges Rua 21-A 01 16 264,50m2 VILLAGE SUL Nome do Beneficiário Terreno Doado Qd.: Lot.: Área Doada 1. José Vieira da Silva Rua José Calixto Afiúne s/n 01 18 210,00m2 ESt L O DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn°01.763.606/0001-41 CENTRO NOME DO BENEFICIÁRIO TERRENO DOADO Qd.: Lot.: Area Doada 1. Célio José de Souza Rua Cel. João Evangelista Troncha, esq. c/ Rua Cel. F. Vaz 0 0 103,57m2 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 dias do mês de abril de 2004. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - SEAC Endereço: Rua Manoel Dias Lote: 16 Quadra: 06 Área do terreno: 196,00 m2 Nome do recebedor: Adenilson Arantes de Carvalho Finalidade: Construção residencial R.G.: 2945385-SSP-GO C.P.F./ C.N.P.J.: 484.973.551-72 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 9,80 m para a Rua Manoel Dias. Fundos: 9,80 m para o Lote 01 da Rua 06. Lateral direita: 20,00 m para a Rua José Roriz. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 17 da Quadra 06, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.613/99 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO.MU^íSlPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. i \ f y ( / / Wellington Rodrigues Peixoto Pre feitqi\iyiupicip a I Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro CEP 75.780-000 - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn0 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - SEAC Endereço: Rua Manoel Dias Lote: 26 Quadra: 06 Área do terreno: 196,00 m2 Nome do recebedor: Cleide Luiza de Oliveira Finalidade: Casa já construída R.G.: 3589519-DGPC-GO C.P.F./C.N.P.J.: 907.125.521-20 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 9,80 m para a Rua Manoel Dias. Fundos: 9,80 m para o Lote 11 da Quadra 06. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 25 da Quadra 06. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 27 da Quadra 06, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 932/96 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. f \ \ / / j Wellington Rodrigues Peixoto Prefeito pnyqifcipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro CEP 75.780-000 - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - SEAC Endereço: Rua Ivan Pedro da Silva Lote: 08 Quadra: 06 Área do terreno: 196,00 m2 Nome do recebedor: Kelly Santana Nogueira Finalidade: Construção residencial R.G.: 2614315-SSP-GO C.P.F./C.N.P.J.: 803.711.321-34 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 9,80 m para a Rua Ivan Pedro da Silva Fundos: 9,80 m para o Lote 23. Lateral direita: 20,00 m para o Lote 09. Lateral esquerda: 20,00 m para o Lote 07, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 1.180/97 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. X / Wellington Rodrigues Peixoto Prefejto/ímfrjnpipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro CEP 75.780-000 - Paláa Entre Rios - Ipameri (GO) Fone 64 491 6000 V ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Romeu de Carvalho Endereço: Rua 21-A Lote: 16 Quadra: 01 Área do terreno: 264,50 m2 Nome do recebedor: Edmar Pereira Borges Finalidade: Construção residencial R.G.: 3594785-SSP-GO C.P.F./C.N.P.J.: 510.638.591-15 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 11,50 m para a Rua 21-A. Fundos: 11,50 m para o Lote 02 da Quadra 06. sJ Lateral direita: 23,00 m para o Lote 03. Lateral esquerda: 23,00 m para a Rua 01, onde finda a presente descrição. OBS: Esta lei revogará a Lei n° 975/98 por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro -P alácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 1870 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n001.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Loteamento - Village Sul Endereço: Rua José Calixto Afiune, s/n° Lote: 18 Quadra: 01 Área do terreno: 210,00 m2 Nome do recebedor: José Vieira da Silva Finalidade: Construção residencial R.G.: 519961 C.P.F./C.N.P.J.: 054.363.541-49 O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 15,00 m. Fundos: 15,00m. Lateral direita: 14,00 m. Lateral esquerda: 14,00 m. OBS: Esta lei revogará a Lei anterior por não cumprimento do art. 2o, parágrafo único. GABINETE DO PRE PAL, aos 26 (vinte e seis) A v. Pandiá Calógeras, 84, Ce "e Rios - Ipameri (GO) LIMITES E CONFRONTAÇÕES dias do mês abril de 2004. Welling Pt °eixoto 3/ CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Município: IPAMERI - GOIÁS Imóvel: Área Livre (local denominado como Praça Jorge Elias - Centro) Endereço: Rua Cel. João Evangelista Troncha, esquina c/ a Rua Cel. Francisco Vaz. Lote: 0 Quadra: 0 Área do terreno: 103,57 m2 Nome do recebedor: Célio José de Souza Finalidade: Regularização de documentos de área que está servindo como passagem de servidão, onde existia um posto de gasolina do Sr. Jorge Elias. C.P.F./C.N.P.J.: 064.305.626-20 LIMITES E CONFRONTAÇÕES O imóvel a ser doado tem as seguintes dimensões: OBS: O observador de frente para o lote. Frente: 14,50 m + 4,70 m de chanfro de frente para a Rua Cel. Francisco Vaz. Fundos: 14,20 m + 5,30 m de chanfro para o Lote do Sr. Célio José de Souza. Lateral direita: 6,00 m para a Rua Cel. João Evangelista Troncha. Lateral esquerda: 5,75 m para lote particular, onde finda a presente descrição. OBS: A ÁREA PLEITEADA DEVERÁ, SE FOR APROVADA, SER REMEMBRADA AO LOTE QUE FAZ CONFRONTAÇÃO AO FUNDO POR NÃO POSSUIR A MEDIDA MÍNIMA TOTAL DE 125METROS QUADRADOS. GABINETE DO PREFEITO M U I^ é ^ V -, aos 26 (vinte e seis) dias do mês abril de 2004. Wellington Prefi A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000