norma nº 838/1996

Prefeitura Municipal de Ipameri
Estado de Goiás
LEI N S 8 3 8 ,_de 27 d e f e v e r e iro de 1 .996
"Doa terreno"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art . 1s - Fica o Poder Executivo autorizado a 
doar ao Sr. BENIVAN VAZ uma área de terreno situada na Vila Filo 
mena Rabelo de Carvalho, nesta cidade, medindo 500 metros quadra 
dos.
Art. 23 - A área a ser doada será utilizada - 
para implantação de uma d i stribuidora de bebidas e refrigerantes 
em Ipameri.
Art. 39 - 0 donatário terá um_ prazo de 12 m e ­
ses para a implantação da indústria e correrá por sua conta to - 
das as despesas com escrituração da área ora doada.
A r t. 49 - Em caso do não cumprimento do a r t i ­
go anterior 0 imóvel se reverterá ao Patrimônio Municipal.
A r t. 5 g - Esta Lei entrará em vigor na data - 
de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 27 dias do mês de
fevereiro de 1.996.
L
Prefeita Municipal.