| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 839 / 1996 |
| Date | 1996-03-04 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1428 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIAS LEI N9 839, de 04 de março de 1.996 "Autoriza doação de imóvel que menciona e dá outras providências". A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei: A rt. is - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a u torizado a doar ao Patrimônio da União, um terreno situado na Vila Domingues, medindo 2.042,50 m 2 (dois mil, quarenta e dois metros - e cinquenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias exis tentes no mesmo, o qual se destina ao Funcionamento do Posto de Me teorologia, do Ministério da Agricultura. A r t. 2- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicidade, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n^ 140, de 24 de abril de 1.987. GABINETE DA PREFEITA, aos 04 dias do mês de março de 1.996. LAMIS CHEDRAOUI COSAC Prefeita Municipal.