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norma nº 839/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 839 / 1996
Date 1996-03-04
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1428

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIAS
LEI N9 839, de 04 de março de 1.996
"Autoriza doação de imóvel que 
menciona e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
A rt. is - Fica o PODER EXECUTIVO MUNICIPAL a u ­
torizado a doar ao Patrimônio da União, um terreno situado na Vila 
Domingues, medindo 2.042,50 m 2 (dois mil, quarenta e dois metros - 
e cinquenta centímetros quadrados), com todas as benfeitorias exis 
tentes no mesmo, o qual se destina ao Funcionamento do Posto de Me 
teorologia, do Ministério da Agricultura.
A r t. 2- - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogadas as disposições em contrário, em especi￾al a Lei n^ 140, de 24 de abril de 1.987.
GABINETE DA PREFEITA, aos 04 dias do mês de
março de 1.996.
LAMIS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.

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