| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2591 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | EFETIVA ADEQUAÇÕES EM RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA LDO, LOA E PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.591/2007, de 14 de junho de 2007. “Efetiva adequações em rubricas orçamentárias da LDO, LOA e PPA e dá outras providências” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Todas as Unidades Orçamentárias referentes ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual de Ações (PPA), ficam alteradas para FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Art. 2o - Ficam também, incorporadas todas as rubricas referentes ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Fundamental e Valorização do Magistério, pelas quais responderão o gestor deste. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de março de 2007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2.007. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000