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norma nº 2591/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2591 / 2007
Date 2007-06-14
EmentaEFETIVA ADEQUAÇÕES EM RUBRICAS ORÇAMENTÁRIAS DA LDO, LOA E PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.591/2007, de 14 de junho de 2007.
“Efetiva adequações em
rubricas orçamentárias da
LDO, LOA e PPA e dá outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Todas as Unidades Orçamentárias referentes ao 
FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Fundamental e Valorização do Magistério constantes da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentária Anual (LOA) e Plano Plurianual 
de Ações (PPA), ficam alteradas para FUNDEB - Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação.
Art. 2o - Ficam também, incorporadas todas as rubricas 
referentes ao FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Fundamental e Valorização do Magistério, pelas quais 
responderão o gestor deste.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos ao mês de março de 2007.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2.007.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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