norma nº 856/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 8 5 6 , de 12 de m a r ç o de 1 .996
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou, e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
A r t. is - Passa a pertencer ao Conselho Munici 
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o veículo M o n za SLE￾2 . 0 , ano 1.986, cor preta, Placa KBA 4305, de propriedade da Pre - 
feitura Municipal desta Cidade.
A r t. 2s - Os recursos para fazer face as despe 
sas de recuperação do referido veículo serão oriundos do Fundo M u ­
nicipal para a Infância e Adolescência, de acordo com o Decreto Mu 
nicipal 763 de 5 de junho de 1.992, no inciso II de seu parágrafo' 
13.
A r t. 3 a - Ao Conselho Municipal dos Direitos - 
da Criança e do Adolescente compete a responsabilidade da e l a b o r a ­
ção das normas de utilização do veículo no atendimento à criança e 
ao adolescente, através de órgãos e entidades congêneres.
A r t. 45 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicidade.
rio.
março de 1.996.
Art. 5 S - Revogam-se as disposições em c o n t r á ­
GABINETE DA PREFEITA, aos 12~>dias do mês de
LAMTS CHEDRAOUI COSAC
Prefeita Municipal.