norma nº 861/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
L E II N9 8 6 1, de 26 de março de 1.996
"Doa terreno"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
A r t ._is - Fica o Poder Executivo autorizado a
doar a Sra. ANA MARIA DIAS, uma área de construção na Vila Filo￾mena Rabelo, de Carvalho, nesta Cidade.
Art . 2Q - A doação a que se refere esta Lei - 
destina-se a construção de uma moradia.
Parágrafo Único - A doação de que trata estat 
Lei se reverterá ao patrimônio do município, caso o c e s s i o n á r i o 1 
não execute o projeto previsto neste artigo no prazo de 01 (hum) 
ano, a contar da lavratura do instrumento de doação.
A rt. 32 - As despesas decorrentes da doação - 
correrão por conta do cessionário.
Art. 42 - Esta Lei entrará em vigor na data - 
de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
março de 1.996.
GABINETE DA PREFEITA, aos 26 dias do mês de
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.