| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2420 / 2004 |
| Date | 2004-05-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (PROJETO NOVO VIVER). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.420/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2.003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Projeto Novo Viver, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Projeto Novo Viver, inscrita no CNPJ sob o n° 04.653.882/0001-45, com sede à Rua Vera Cruz, n° 10, Bairro Santa Cecília, destinado a ajuda financeira para a manutenção do referido projeto. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 2.320.00 (dois mil, trezentos e vinte reais), em 08 (oito) parcelas de R$ 290.00 (duzentos e noventa reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do convênio. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. aos 12 A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 GABINETE DO PREFEITO (doze) dias do mês de maio DE IPAMERI-GO, Peixoto