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norma nº 866/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 866 / 1996
Date 1996-04-15
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1454

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N 2 866, de 15 de abril de 1.996
"Autoriza doação de imóvel que menciona 
e dá outras providências".
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
A r t . is - E o Poder Executivo Municipal a u t o r i ­
zado a doar ao Sr. RENIVALDO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, casado, re 
sidente e domiciliado nesta cidade, inscrito no CIC/MF sob o ns 
469.374.391-72, uma gleba de terra de sua propriedade adquirida 
por desapropriação feita a Giusephina Santinoni com área de 255,00 
m 2 (duzentos- e cinquenta e cinco metros quadrados) situada nesta - 
cidade às margens da Rodovia G0-330, com os seguintes limites e 
confrontações: "inicia-se a margem direita da rua 17, no muro da -
mesma rua, percorrendo uma distância de 22,85m, confrontando com -
Geraldo Bonato, dai segue defletindo a direita em ângulo agudo,
percorrendo uma distância de ll,48m, confrontando com área da gara
gem da DANISTUR, defletindo novamente em ângulo obtuso, percorren￾do uma distância de 21,50m, confro n t a n d o com o lote de p r o priedade
de Thalita Rodrigues Marques e outros, defletindo novamente à di -
reita em ângulo reto, percorrendo uma distância de 211,50m de fren
te para a rua 17, até o ponto onde teve início a descrição", nos - 
termos do memorial descritivo incluso.
Art. 22 - As despesas decorrentes da doação cor 
rerão por conta do cessionário.
Art. 3£ - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 15 dias do mês de -
abril de 1.996.

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