| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2592 / 2007 |
| Date | 2007-06-14 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 2.571, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.592/2007, de 14 de junho de 2007. “Altera a Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2006.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O arts. 1o, 2o, 3o, § 3o do art. 3o e 4o da Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2.006, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o - Ficam criados na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ipameri, os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, que comporão o Quadro Permanente da Estratégia de Saúde da Família, com os vencimentos, quantitativos, requisitos, atribuições e atividades definidas nos anexos I e II da Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2.006. “Art. 2o - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate a Endemias sujeitar-se-ão ao regime jurídico geral da Lei Municipal n° 446, de 11 de março de 1.991 - Estatuto do Servidor Público Municipal e terão jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas. “Art. 3o - A investidura nos cargos de Agente Comunitário de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE depende de aprovação prévia em concurso público ou processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício de suas atividades. § 3o - O edital do processo seletivo público para provimento do cargo público de Agente Comunitário de Saúde - ACS deverá estabelecer A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 a inscrição por área geográfica, previamente definida pelo Município, observando-se o seguinte: “Art. 4o - Ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público os Agentes Comunitários de Saúde - ACS e os Agentes Comunitários de Endemia - ACE que, na data de 15 de fevereiro de 2006, estivessem, sob qualquer vínculo jurídico, desempenhando as respectivas funções, e serão aproveitados nos serviços correspondentes, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de seleção pública, efetuados por órgãos ou entes da administração direta do Estado de Goiás ou do Município, ou, ainda, por outras instituições, com efetiva supervisão da administração direta dos entes da federação. Art. 2o - A ementa da Lei Municipal n° 2.571, de 27 de dezembro de 2.006, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Cria os cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para adequação à EC n° 051/2006 e Lei Federal n° 11.350/2006 e dá outras providências.” Art. 3o - O anexo II da Lei n° 2.571, de 27 de dezembro de 2.006, passa a vigorar na forma do anexo desta Lei. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de maio de 2.007. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 14 (quatorze) dias do mês de junho de 2.007. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 r ESTADO DE GOIAS l 87q PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n ° 01.763.606/0001-41 ANEXO AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS - ACE Quantitativo 20 (Salário ou Vencimento) R$ 432,00 Requisitos 1 - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e 2 - Haver concluído o ensino fundamental (*) (*) dispensado o requisito para os aproveitados (par. único, art. 7o, Lei Federal n° 11.350/06) 1 - Exercício de Atividades de combate e prevenção de endemias, mediante a notificação de focos endêmicos, vistoria e detecção de locais suspeitos, eliminação de focos, orientação gerais de saúde; 2 - Prevenção da malária e da dengue, conforme orientações do Ministério da Saúde; 3 - Acompanhar, por meio de visita domiciliar, todas as famílias sob sua responsabilidade, de acordo com as necessidades definidas pela equipe. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos dias do mês de junho de 2007. ^ 14 (quatorze) A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000