norma nº 874/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
LEI N9 874, de 15 de abril de 1.996
"Autoriza doação de terreno ao sr. 
Salomão Afiune"
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI-Estado de Goiás, 
aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art.__is - Fica o Poder Executivo Municipal auto 
rizado a doar ao senhor SALOMAO AFIUNE, uma área de terras de 
sua propriedade, situado as margens da rodovia G0-330, adquiri^ 
da por d e sapropriação feita a Giusephina Santinoni, nesta Cida 
de.
Art. 29 - A doação a que se refere esta Lei￾destina-se à instalação de uma industria de tijolos prensados.
Parágrafo Único - A doação de que trata esta' 
Lei se reverterá ao patrimônio do município, caso o cessioná - 
rio não execute o projeto previsto neste artigo no prazo de um 
ano, a contar da lavratura do instrumento de doação e as despe 
sas correrão por conta do cessionário.
A rt. 3 Q - Esta Lei entrará em vigor na data - 
de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, aos 15 dias do mês de
abril de 1.996
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
flrt. 35 - As despesas decorrentes da doação 
correrão por conta do cessionário.
Art. 49 - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicidade, revogando-se as disposições em contrário.
abril de 1.996.
GABINETE DA PREFEITA, aos 17 dias do mês de
fu -t> <__
LAMIS CHEDRAOUI COSAC 
Prefeita Municipal.