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norma nº 2594/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2594 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id148

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texto integral #

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.594/2007, de 27 de junho de 2007.
“ Autoriza desapropriação e dá
outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
adquirir um imóvel rural, com 13.048,00 m2 (treze mil, quarenta e oito metros 
quadrados), de propriedade de MARIA TEREZINHA TRONCHA FARAH,
objeto de matrícula no livro 2-R, n° 4.818, fls. 071, por via amigável ou judicial, 
tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito.
Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada 
está contida no Anexo, parte integrante desta Lei.
Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de 
abertura de uma rua.
Art. 3o - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial no valor 
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se fizerem necessários, mediante 
utilização de origem do recurso com a dotação orçamentária sob o n° 
10.1029.26.781.0715.1227.44951.
Art. 4o - Esta Lei entrará eni vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete)
Prefeito Municipal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietária: MARIA TEREZINHA TRONCHA FARAH
Endereço: Avenida Joaquim Cezário de Rezende - Setor Tolentino.
ÁREA: 13.048,00M2.
A presente descrição, inicia-se em um ponto (esticador) 
cravado na junção da Av. Joaquim Cezário de Rezende com a Rua 
Abraão Farah, percorrendo uma distância de 118,00m. onde deflete a 
esquerda com ângulo interno de aproximadamente 213°, percorrendo 
por este uma distância de 485,32m., confrontando com áreas de Maria 
Terezinha Troncha Farah ,onde deflete a direita com ângulo reto, 
percorrendo uma distância de 20,00m. passando a confrontar com área 
de Zildo Pereira Dias ( Condomínio Ilha de Creta), percorrendo uma 
distância de 481,32m. confrontando com Zildo Pereira Dias e Wellington 
Matias, onde deflete novamente a direita com ângulo interno de 
aproximadamente 213°,, percorrendo uma distância de 124,00m.,até a 
Av. Joaquim Cezário de Rezende, defletindo novamente à direita com 
ângulo reto, percorrendo uma distância de 28,00m. de frente para a Av. 
Joaquim Cezário de Rezende., até o ponto de origem da presente 
descrição, perfazendo um total de 13.048,00 m2 (treze mil, e quarenta e 
oito metros quadrados).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) 
dias do mês de junho de 2007.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

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