| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2594 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.594/2007, de 27 de junho de 2007. “ Autoriza desapropriação e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel rural, com 13.048,00 m2 (treze mil, quarenta e oito metros quadrados), de propriedade de MARIA TEREZINHA TRONCHA FARAH, objeto de matrícula no livro 2-R, n° 4.818, fls. 071, por via amigável ou judicial, tendo em vista os aspectos da urgência e da relevância do feito. Parágrafo Único - A descrição da área a ser desapropriada está contida no Anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2o - A área a ser desapropriada tem a finalidade de abertura de uma rua. Art. 3o - Fica autorizado à abertura de Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), que se fizerem necessários, mediante utilização de origem do recurso com a dotação orçamentária sob o n° 10.1029.26.781.0715.1227.44951. Art. 4o - Esta Lei entrará eni vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) Prefeito Municipal A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietária: MARIA TEREZINHA TRONCHA FARAH Endereço: Avenida Joaquim Cezário de Rezende - Setor Tolentino. ÁREA: 13.048,00M2. A presente descrição, inicia-se em um ponto (esticador) cravado na junção da Av. Joaquim Cezário de Rezende com a Rua Abraão Farah, percorrendo uma distância de 118,00m. onde deflete a esquerda com ângulo interno de aproximadamente 213°, percorrendo por este uma distância de 485,32m., confrontando com áreas de Maria Terezinha Troncha Farah ,onde deflete a direita com ângulo reto, percorrendo uma distância de 20,00m. passando a confrontar com área de Zildo Pereira Dias ( Condomínio Ilha de Creta), percorrendo uma distância de 481,32m. confrontando com Zildo Pereira Dias e Wellington Matias, onde deflete novamente a direita com ângulo interno de aproximadamente 213°,, percorrendo uma distância de 124,00m.,até a Av. Joaquim Cezário de Rezende, defletindo novamente à direita com ângulo reto, percorrendo uma distância de 28,00m. de frente para a Av. Joaquim Cezário de Rezende., até o ponto de origem da presente descrição, perfazendo um total de 13.048,00 m2 (treze mil, e quarenta e oito metros quadrados). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2007. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000