br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2595/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2595 / 2007
Date 2007-06-27
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO CORUMBÁ).
native_id149

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

jjY 1870
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.595/2007, de 27 de junho de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO CORUMBÁ, uma área 
de sua propriedade, designado como Área Pública Municipal, situado à 
Rua “A” - antigo Setor Industrial, nesta cidade, nos termos do Memorial 
Descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção 
de 224 Casas Habitacionais.
Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei reverterá 
ao Município caso o empreendimento previsto não se inicie até 31 de 
dezembro de 2007.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.007.
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Município de Ipameri-Goiás 
Área Pública Municipal.
Rua A - Antigo Setor Industrial 
88.461,00m2
Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE
DO CORUMBÁ
Finalidade: Construção de 224 Casas Habitacionais.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: Qd.: 01 e 02, com 122,00m para a Avenida
Anhanguera - Qd.: 03, 04, 05 e 06, 422,00m, para a Rua “A.”
Fundos: Qd.: 01 e 02, com 122,00m para o Loteamento
Enedina Oliveira e Silva, Qd.: 03, 04, .05 e 06, com 422,00m, para a Área 
Pública Municipal.
Lateral direita: Qd.: 01 e 02, com 231,00m, para Área Pública
Municipal e Qd.: 03, 04, 05 e 06, com 122,00m, para Área Pública 
Municipal.
Lateral esquerda: Qd.: 01 e 02, com 231,00m para área do
Espólio de Valentim Roque e Qd.: 03, 04, 05 e 06, com 122,00m, para 
Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI
(GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.007.
| J 1870
Proprietário: 
Imóvel: 
Endereço: 
Área Doada:
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000

open original →