| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2595 / 2007 |
| Date | 2007-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO CORUMBÁ). |
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jjY 1870 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.595/2007, de 27 de junho de 2007. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO CORUMBÁ, uma área de sua propriedade, designado como Área Pública Municipal, situado à Rua “A” - antigo Setor Industrial, nesta cidade, nos termos do Memorial Descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina à Construção de 224 Casas Habitacionais. Parágrafo único - O imóvel doado através desta Lei reverterá ao Município caso o empreendimento previsto não se inicie até 31 de dezembro de 2007. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.007. A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n° 01.763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal. Rua A - Antigo Setor Industrial 88.461,00m2 Nome do Recebedor: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DO CORUMBÁ Finalidade: Construção de 224 Casas Habitacionais. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote): O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Qd.: 01 e 02, com 122,00m para a Avenida Anhanguera - Qd.: 03, 04, 05 e 06, 422,00m, para a Rua “A.” Fundos: Qd.: 01 e 02, com 122,00m para o Loteamento Enedina Oliveira e Silva, Qd.: 03, 04, .05 e 06, com 422,00m, para a Área Pública Municipal. Lateral direita: Qd.: 01 e 02, com 231,00m, para Área Pública Municipal e Qd.: 03, 04, 05 e 06, com 122,00m, para Área Pública Municipal. Lateral esquerda: Qd.: 01 e 02, com 231,00m para área do Espólio de Valentim Roque e Qd.: 03, 04, 05 e 06, com 122,00m, para Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 27 (vinte e sete) dias do mês de junho de 2.007. | J 1870 Proprietário: Imóvel: Endereço: Área Doada: A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000