| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2685 / 2009 |
| Date | 2009-04-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, E DÁ PROVIDÊNCIA. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N°.: 2.685/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009 “Dispõe sobre a redução temporária dos vencimentos dos servidores comissionados, e dá providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Ficam os vencimentos de todos os servidores comissionados reduzidos em 10% (dez por cento), pelo período de 06 (seis) meses. § 1o - Ao final do período de 06 (seis) meses, automaticamente, os vencimentos respectivos retornarão aos valores originais. § 2o - As gratificações de função pagas aos servidores efetivos se enquadram nos termos tratados no presente artigo. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2009, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, em 16 de abril de 2009. WILSON GERALDO SUGAI Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41