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norma nº 2685/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2685 / 2009
Date 2009-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO TEMPORÁRIA DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS, E DÁ PROVIDÊNCIA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N°.: 2.685/2009, DE 16 DE ABRIL DE 2009
“Dispõe sobre a redução temporária dos 
vencimentos dos servidores comissionados, e dá 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, 
que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Ficam os vencimentos de todos os servidores comissionados 
reduzidos em 10% (dez por cento), pelo período de 06 (seis) meses.
§ 1o - Ao final do período de 06 (seis) meses, automaticamente, os 
vencimentos respectivos retornarão aos valores originais.
§ 2o - As gratificações de função pagas aos servidores efetivos se 
enquadram nos termos tratados no presente artigo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2009, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, em 16 de abril de 2009.
WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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