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norma nº 2473/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2473 / 2005
Date 2005-07-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA TRANSPORTE PARA OS ALUNOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.473/2005
“Autoriza o Poder Executivo instituir o
programa Bolsa Transporte para os alunos e
adota outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa Bolsa 
Transporte para os estudantes universitários e profissionalizantes, que freqüentam 
instituições de ensino localizadas nos municípios de Caldas Novas, Catalão, Pires do 
Rio e Urutaí.
Art. 2o - Para habilitar-se no Programa bolsa transporte nos termos 
desta lei, o beneficiário deverá comprovar:
I - estar regularmente matriculado em curso universitário ou 
profissionalizante nas cidades vizinhas descritas no caput do art. 1° desta lei;
II - residir no Município de Ipameri-GO a pelo menos 02 anos, 
comprovado através do domicílio eleitoral ou de documento idôneo a esse fim;
III - estar em dia com a Fazenda Pública Municipal;
IV - apresentar semestralmente atestado de freqüência escolar igual 
ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento);
V - ser aprovado em todas as disciplinas que cursar;
VI - pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior a 
R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que para aferição da renda familiar o beneficiário 
deverá apresentar, no ato do cadastramento, fotocópias dos comprovantes de 
rendimento de todos os membros da família que sejam assalariados;
Parágrafo único - O beneficiário que tiver extinta a bolsa por 
qualquer infração descrita nos incisos I a VI, poderá requerer nova inscrição somente 
após 01 (um) ano.
Art. 3o - O cadastramento de interessados em participar do 
Programa Bolsa Transporte, será realizado semestralmente, no período de 05 de 
janeiro a 20 de janeiro e de 05 de julho a 20 de julho, ocasião em que o interessado 
deverá preencher cadastro e assinar atestado de que as informações prestadas são 
verdadeiras.
§ 1o - Os locais de cadastramento dos interessados serão definidos e 
divulgados semestralmente pelo Município de Ipameri.
§ 2° - A lista dos habilitados no Programa Bolsa Transporte será 
afixada nos locais de cadastramento 10 dias após o termo do prazo de inscrições.
Art. 4o - O benefício de que trata esta lei será no seguinte valor:
I - de R$ 80,00 (oitenta reais) para os beneficiários que estejam 
matriculados nas instituições de ensino distantes a mais de 50 Km (cinqüenta 
quilômetros) de seu domicílio, e;
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
F
\ à ESTADO DE GOIÁS 1870 Â PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
------ PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41
II - de R$ 40,00 (quarenta reais) para os beneficiários que estejam 
matriculados nas instituições de ensino distantes a menos de 50 Km (cinqüenta 
quilômetros) de seu domicílio.
Parágrafo único: O Programa Bolsa Transporte será concedido nos 
meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro.
Art. 5o - Serão oferecidas a seguinte quantidade de vagas:
I - 60 (sessenta) para Caldas Novas;
11-100 (cem) para Catalão;
III -100 (cem) para Pires do Rio;
IV -110 (cento e dez) para Urutaí.
Art. 6o - O pagamento do benefício do Programa Bolsa Transporte 
será efetuado diretamente aos prestadores de serviços que realizarem o transporte 
dos beneficiários.
Parágrafo único - Os prestadores de serviços deverão:
I - se cadastrarem junto ao Município de Ipameri-GO no mesmo 
prazo do caput do art. 3o;
II - serem contratados pelos estudantes, ficando o Município de 
Ipameri-GO obrigado a efetuar o pagamento dos beneficiários até o dia 10 do mês 
subseqüente;
III - estarem regularmente inscritos nos órgãos de fiscalização de 
transportes e de trânsito e estarem emplacados no município de Ipameri;
IV - estarem regulares com as Fazendas Públicas Federal, Estadual 
e Municipal, INSS e FGTS.
Art. 7o - Após o cadastramento do interessado e após sua habilitação 
no Programa Bolsa Transporte, a qualquer época, o Município de Ipameri poderá 
averiguar as informações prestadas e os documentos juntados pelo beneficiário, para 
avaliar se o mesmo enquadra-se nos requisitos deste programa.
Art. 8o - Todo beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de 
meios ilícitos para obtenção de benefícios do Programa Bolsa Transporte, será 
excluído do mesmo.
Parágrafo único - Ao servidor público, conveniado ou contratado, 
pessoa física ou jurídica, que concorra para o ilícito previsto no caput deste artigo, 
inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos 
a título de recebimento de benefício previsto nesta Lei, aplicar-se-á, além das sanções 
administrativas e penais cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios 
ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pela UFIP - Unidade Fiscal do 
Município, ou outro indicador que vier a substituí-lo.
Art. 9o - A gestão do presente Programa ficará vinculada à Secretaria 
Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e 
Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento.
§ 1o - O acompanhamento e controle público do Programa Bolsa 
Transporte, será exercido pelo Conselho de Acompanhamento, cujos membros serão 
nomeados por decreto.
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41
membros do Conselho de Acompanhamento, terão a
seguinte representação:
I - 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação;
II - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e
Cidadania;
III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração, 
Governo e Planejamento;
IV - 08 (oito) alunos beneficiários deste programa, sendo 02 (dois) 
transportados para cada cidade prevista no caput do art. 1o.
Art. 10 - Os beneficiários do Bolsa Transporte deverão, em 
contrapartida, prestar serviço voluntário ao Município, quando cientificados, para 
auxiliar nos eventos sócio-educativos.
Art. 11- Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) 
dias, a contar da sua publicação pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto.
Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os 
créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO
DE GOIÁS, aos 02 (dois) dias do mês de junho dj
Jânio Antônio Carneiro
Prefeito Municipal
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipamerí (GO)
CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 3

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