| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2473 / 2005 |
| Date | 2005-07-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO INSTITUIR O PROGRAMA BOLSA TRANSPORTE PARA OS ALUNOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.473/2005 “Autoriza o Poder Executivo instituir o programa Bolsa Transporte para os alunos e adota outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o programa Bolsa Transporte para os estudantes universitários e profissionalizantes, que freqüentam instituições de ensino localizadas nos municípios de Caldas Novas, Catalão, Pires do Rio e Urutaí. Art. 2o - Para habilitar-se no Programa bolsa transporte nos termos desta lei, o beneficiário deverá comprovar: I - estar regularmente matriculado em curso universitário ou profissionalizante nas cidades vizinhas descritas no caput do art. 1° desta lei; II - residir no Município de Ipameri-GO a pelo menos 02 anos, comprovado através do domicílio eleitoral ou de documento idôneo a esse fim; III - estar em dia com a Fazenda Pública Municipal; IV - apresentar semestralmente atestado de freqüência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento); V - ser aprovado em todas as disciplinas que cursar; VI - pertencer à família cuja renda per capta seja igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), sendo que para aferição da renda familiar o beneficiário deverá apresentar, no ato do cadastramento, fotocópias dos comprovantes de rendimento de todos os membros da família que sejam assalariados; Parágrafo único - O beneficiário que tiver extinta a bolsa por qualquer infração descrita nos incisos I a VI, poderá requerer nova inscrição somente após 01 (um) ano. Art. 3o - O cadastramento de interessados em participar do Programa Bolsa Transporte, será realizado semestralmente, no período de 05 de janeiro a 20 de janeiro e de 05 de julho a 20 de julho, ocasião em que o interessado deverá preencher cadastro e assinar atestado de que as informações prestadas são verdadeiras. § 1o - Os locais de cadastramento dos interessados serão definidos e divulgados semestralmente pelo Município de Ipameri. § 2° - A lista dos habilitados no Programa Bolsa Transporte será afixada nos locais de cadastramento 10 dias após o termo do prazo de inscrições. Art. 4o - O benefício de que trata esta lei será no seguinte valor: I - de R$ 80,00 (oitenta reais) para os beneficiários que estejam matriculados nas instituições de ensino distantes a mais de 50 Km (cinqüenta quilômetros) de seu domicílio, e; Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 F \ à ESTADO DE GOIÁS 1870 Â PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ------ PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 II - de R$ 40,00 (quarenta reais) para os beneficiários que estejam matriculados nas instituições de ensino distantes a menos de 50 Km (cinqüenta quilômetros) de seu domicílio. Parágrafo único: O Programa Bolsa Transporte será concedido nos meses de fevereiro a junho e de agosto a dezembro. Art. 5o - Serão oferecidas a seguinte quantidade de vagas: I - 60 (sessenta) para Caldas Novas; 11-100 (cem) para Catalão; III -100 (cem) para Pires do Rio; IV -110 (cento e dez) para Urutaí. Art. 6o - O pagamento do benefício do Programa Bolsa Transporte será efetuado diretamente aos prestadores de serviços que realizarem o transporte dos beneficiários. Parágrafo único - Os prestadores de serviços deverão: I - se cadastrarem junto ao Município de Ipameri-GO no mesmo prazo do caput do art. 3o; II - serem contratados pelos estudantes, ficando o Município de Ipameri-GO obrigado a efetuar o pagamento dos beneficiários até o dia 10 do mês subseqüente; III - estarem regularmente inscritos nos órgãos de fiscalização de transportes e de trânsito e estarem emplacados no município de Ipameri; IV - estarem regulares com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, INSS e FGTS. Art. 7o - Após o cadastramento do interessado e após sua habilitação no Programa Bolsa Transporte, a qualquer época, o Município de Ipameri poderá averiguar as informações prestadas e os documentos juntados pelo beneficiário, para avaliar se o mesmo enquadra-se nos requisitos deste programa. Art. 8o - Todo beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de meios ilícitos para obtenção de benefícios do Programa Bolsa Transporte, será excluído do mesmo. Parágrafo único - Ao servidor público, conveniado ou contratado, pessoa física ou jurídica, que concorra para o ilícito previsto no caput deste artigo, inserindo ou fazendo inserir declaração falsa em documento que deva produzir efeitos a título de recebimento de benefício previsto nesta Lei, aplicar-se-á, além das sanções administrativas e penais cabíveis, multa nunca inferior ao dobro dos benefícios ilegalmente pagos, corrigidos monetariamente pela UFIP - Unidade Fiscal do Município, ou outro indicador que vier a substituí-lo. Art. 9o - A gestão do presente Programa ficará vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania e Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento. § 1o - O acompanhamento e controle público do Programa Bolsa Transporte, será exercido pelo Conselho de Acompanhamento, cujos membros serão nomeados por decreto. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 membros do Conselho de Acompanhamento, terão a seguinte representação: I - 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Educação; II - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; III - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Administração, Governo e Planejamento; IV - 08 (oito) alunos beneficiários deste programa, sendo 02 (dois) transportados para cada cidade prevista no caput do art. 1o. Art. 10 - Os beneficiários do Bolsa Transporte deverão, em contrapartida, prestar serviço voluntário ao Município, quando cientificados, para auxiliar nos eventos sócio-educativos. Art. 11- Esta lei será regulamentada no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da sua publicação pelo Chefe do Poder Executivo através de decreto. Art. 12 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos suplementares que se fizerem necessários. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 02 (dois) dias do mês de junho dj Jânio Antônio Carneiro Prefeito Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipamerí (GO) CEP 75.780-000 Fone 64 491 6000 3