| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2597 / 2007 |
| Date | 2007-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO. (JOSÉ AMILTON DA SILVA). |
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ESTADO DE COLAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C\T‘J n° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.597/2007, de 03 de julho de 2007. “Autoriza doação” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ AMILTON DA SILVA, portador do CPF n° 676.049 199-87. uma área de sua propriedade, designado por lote: 10, Qd : 20. na Rua Sebastião Lopes da Silva, esq. c/ Rua Terezinha Ferreira da Silva, nesta cidade Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção de uma Empresa Lavadora e Ensacadora de Batatas (Área em construção). Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao Município caso: I - caso o empreendimento previsto não seja implantado no prazo de 06 (seis) meses ou, se implantado, se inviabilize dentro do prazo de 08 (oito) meses; II - casc o beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma; III - caso o beneficiário não realize o tratamento ecológico dos efluentes da lavagem da batata a fim de evitar qualquer dano ambiental. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO 03 (três) dias do mês de julho de 2 Jârffcf Antônio.Carneiro Prefejtp Municipal *ÍO DE IPAMERI (GO), aos Av. Pandiá Calogeras, n" 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000 C ERTIFICO que o referido documento, nesta data, foi fixado e publicado no placa: •1e costume diM^mwírM^nicipal dalpamer lpameri ~ 'fíll ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJ n °O l 763.606/0001-41 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Ribeiro Endereço. Ferreira da Silva. Lote: Quadra: Área do Terreno: Nome do Recebedor: Município de Ipameri-Goiás Área Pública Municipal - Distrito de Domiciano Rua Sebastião Lopes da Silva, esq. c/ Rua Terezinha 10 20 14.744,36 m2 JOSÉ AMILTON DA SILVA Finalidade: Construção de uma Empresa Lavadora e Ensacadora de Batatas. (Area em construção) LIMITES E CONFRONTAÇÕES: O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: (Observador de frente para o lote): Frente. 132,80m pl a Rua Sebastião Lopes da Silva. Fundos: 108,44m para a Rua Projetada Lateral direita: 91,00m pl a Rua Terezinha Ferreira da Silva Lateral esquerda. 193,00m pl a Faixa de Domínio da AGETOP, onde finda a presente descrição GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos A r. Pandiá ( alógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000