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norma nº 2597/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2597 / 2007
Date 2007-07-03
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (JOSÉ AMILTON DA SILVA).
native_id151

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DE COLAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C\T‘J n° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.597/2007, de 03 de julho de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSÉ
AMILTON DA SILVA, portador do CPF n° 676.049 199-87. uma área de sua 
propriedade, designado por lote: 10, Qd : 20. na Rua Sebastião Lopes da Silva, 
esq. c/ Rua Terezinha Ferreira da Silva, nesta cidade Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a Construção de 
uma Empresa Lavadora e Ensacadora de Batatas (Área em construção).
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao 
Município caso:
I - caso o empreendimento previsto não seja implantado no prazo 
de 06 (seis) meses ou, se implantado, se inviabilize dentro do prazo 
de 08 (oito) meses;
II - casc o beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma;
III - caso o beneficiário não realize o tratamento ecológico dos 
efluentes da lavagem da batata a fim de evitar qualquer dano 
ambiental.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por 
conta do beneficiário
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO
03 (três) dias do mês de julho de 2
Jârffcf Antônio.Carneiro
Prefejtp Municipal
*ÍO DE IPAMERI (GO), aos
Av. Pandiá Calogeras, n" 84 - Centro - Palácio Entre Rios - lpameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000
C ERTIFICO que o referido documento, 
nesta data, foi fixado e publicado no placa: 
•1e costume diM^mwírM^nicipal dalpamer
lpameri
~ 'fíll
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n °O l 763.606/0001-41
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Ribeiro
Endereço.
Ferreira da Silva. 
Lote:
Quadra:
Área do Terreno: 
Nome do Recebedor:
Município de Ipameri-Goiás
Área Pública Municipal - Distrito de Domiciano
Rua Sebastião Lopes da Silva, esq. c/ Rua Terezinha
10
20
14.744,36 m2
JOSÉ AMILTON DA SILVA
Finalidade: Construção de uma Empresa Lavadora e
Ensacadora de Batatas. (Area em construção)
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
(Observador de frente para o lote):
Frente. 132,80m pl a Rua Sebastião Lopes da Silva.
Fundos: 108,44m para a Rua Projetada
Lateral direita: 91,00m pl a Rua Terezinha Ferreira da Silva
Lateral esquerda. 193,00m pl a Faixa de Domínio da AGETOP, onde
finda a presente descrição
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos
A r. Pandiá ( alógeras, n° 84 - Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone/Fax: (64) 3491-6000

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