| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2001 |
| Date | 2001-04-18 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 ESTADO DE GOIAS Êf e it u r a MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO C f *0 rPxO I MUNICIPAL N. 0 2.150/2001 "Cria o Conselho Municipal de Educação de Ipameri Goiás e dá outras providências O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: ' * Art. Io Fica criado o Conselho Municipal de Educação Municipal de Ipameri-Goiás, instituído pela Lei Federal n.° 9.424/96, de 20 de dezembro de 1.996, um órgão superior de caráter consultivo, deliberativo, colegiado, permanente de âmbito Municipal, de composição paritária entre o Governo Municipal da Educação e Cultura, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno. Art. 2.° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Parágrafo Primeiro - Não ocorrendo à nomeação no prazo de 60 (sessenta) dias após a escolha dos conselheiros pelos devidos segmentos, os mesmos serão homologados por ato do Conselho Municipal de Educação. Parágrafo Segundo - É vedado o exercício simultâneo da função de conselheiro com cargo de Secretário do Município ou Diretor de Autarquia com cargo de provimento em comissão ou função gratificada. Parágrafo Terceiro - A nomeação dos membros do Conselho Municipal devera ter a formação Universitária na área da Educação. Art. 3.° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção. I - a Secretaria Municipal da Educação e Cultura (dois membros); II - Da organização de Professores das Escolas Públicas do ' Ensino Fundamental (quatro membros); III - Da Comunidade de Pais e Alunos (dois membros); ' IV - Dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Municipal, (creches ou pré-escolas).(dois membros); V - Um membro da Sociedade Civil, preferencialmente um' Advogado; VI - Um membro escolhido pelo Poder Legislativo, que se enquadre nas exigências da área educacional; VII - Um membro escolhido pela Faculdade Estadual de Ciências Agrárias de Ipameri; VIII - Um membro escolhido pelos diretores de escolas particulares de Ipameri; IX - Um membro escolhido pelo Sindicato dos Professores de Ipameri. Art. 4.° - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de Educação terá duração de 02 (dois) anos. Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de Educação terá nomeado novo membro que completara o mandato do anterior. Parágrafo Segundo - Necessitando um conselheiro de afastar-se por prazo superior a 06 (seis) meses, será designado um substituto enquanto durar sem impedimento. r Art. 5.° - Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município de Ipameri-GO. Art. 6.° - Ao Conselho Municipal de Educação compete: I - Elaborar seu Regimento Interno; II - Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino n Município; III - Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais; IV - Estabelecer critérios para conservação e, quando necessário, ampliação da rede escolar a ser mantida pelo Município; V - Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o aperfeiçoamento do ensino no Município; vjl - xiayoi nuiinaa paia u pianu municipal ac apncayau uc .< recursos em educação; A DAT a) assuntos e questões de natwSEa1 Fftérim A submetidas pelo Poder Executivo Municipal; PUB1f hi IPAMERI, CÓPIA PRESENTE DOCUMENTO. ASS.DO VEL ? r b) concessão de auxílios e subvenções educacionais; c) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar. VIII - Estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudos a serem custeadas com recursos municipais; IX - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação; X - Exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação; XI - Traçar normas para os Planos Municipais de Educação, conforme a Lei Orgânica do Município; Art. 7.° - O Conselho Municipal de Educação contará com infraestrutura para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser previstos recursos orçamentários próprios para tal fim. Art. 8 o - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de acordo com o estabelecido em seu regimento. Art. 9.° - A função do Conselheiro é de relevante interesse público e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou vinculação ao ensino, se entidade privada. Art. 10-0 Conselho Municipal de Educação terá sua sede em dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal, que também responsabilizar-se-á pela cedência de uma linha telefônica e material de expediente. Art. 11-0 Poder Público Municipal colocará a disposição do Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários para o desempenho de suas atividades. Art. 12 - Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos um Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva Provisória, responsável pela elaboração do Projeto de Regimento Interno. Parágrafo Primeiro - O Presidente será substituído em seus impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta desse o Secretário. Parágrafo Segundo - É permitido a reeleição da Diretoria para mais um mandato de igual período. Art. 13-0 plenário do se-á e deliberará com a maioria simples c E H r , r c . o ^ ^ l ! r C o n sto Mr de seutfVnéí ‘tfáfar de ASS. DC W matérias relacionadas com o regimento interno findo e orçamento, casos em que o quorum mínimo de votação será 2/3 (dois terços) de seus membros. Art. 14 - A votação será nominal e cada membro titular terá direito a um voto. Art. 15-0 Conselheiro suplente será automaticamente chamado a exercer o voto, na ausência do seu respectivo titular. Art. 16 - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho Municipal de Educação a participação nas reuniões, conjuntamente com os respectivos titulares, sem direito a voto. Art. 17 - A promulgação do Regimento Interno deverá ser efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse do Conselho. Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias do mês de abril de 2001. Wellingto Pre Peixoto icipal Maria de Lo Secretária Municipal de Educação v