br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 2150/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2001
Date 2001-04-18
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IPAMERI GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1517

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

1 ESTADO DE GOIAS
Êf e it u r a MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
C f *0 rPxO
I MUNICIPAL N. 0 2.150/2001
"Cria o Conselho Municipal de
Educação de Ipameri Goiás e dá outras
providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GOIÁS, no uso das e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
' *
Art. Io Fica criado o Conselho Municipal de Educação Municipal 
de Ipameri-Goiás, instituído pela Lei Federal n.° 9.424/96, de 20 de dezembro de 
1.996, um órgão superior de caráter consultivo, deliberativo, colegiado, permanente 
de âmbito Municipal, de composição paritária entre o Governo Municipal da 
Educação e Cultura, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno.
Art. 2.° - O Conselho Municipal de Educação será constituído por 
15 (quinze) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Primeiro - Não ocorrendo à nomeação no prazo de 60 
(sessenta) dias após a escolha dos conselheiros pelos devidos segmentos, os mesmos 
serão homologados por ato do Conselho Municipal de Educação.
Parágrafo Segundo - É vedado o exercício simultâneo da função 
de conselheiro com cargo de Secretário do Município ou Diretor de Autarquia com 
cargo de provimento em comissão ou função gratificada.
Parágrafo Terceiro - A nomeação dos membros do Conselho 
Municipal devera ter a formação Universitária na área da Educação.
Art. 3.° - A nomeação dos membros do Conselho Municipal de 
Educação será feita respeitando-se a seguinte proporção.
I - a Secretaria Municipal da Educação e Cultura (dois membros);
II - Da organização de Professores das Escolas Públicas do ' 
Ensino Fundamental (quatro membros);
III - Da Comunidade de Pais e Alunos (dois membros); '
IV - Dos servidores das Escolas Públicas do Ensino Municipal, 
(creches ou pré-escolas).(dois membros);
V - Um membro da Sociedade Civil, preferencialmente um'
Advogado;
VI - Um membro escolhido pelo Poder Legislativo, que se 
enquadre nas exigências da área educacional;
VII - Um membro escolhido pela Faculdade Estadual de Ciências 
Agrárias de Ipameri;
VIII - Um membro escolhido pelos diretores de escolas 
particulares de Ipameri;
IX - Um membro escolhido pelo Sindicato dos Professores de
Ipameri.
Art. 4.° - O mandato de cada membro do Conselho Municipal de 
Educação terá duração de 02 (dois) anos.
Parágrafo Primeiro - Ocorrendo vaga no Conselho Municipal de 
Educação terá nomeado novo membro que completara o mandato do anterior.
Parágrafo Segundo - Necessitando um conselheiro de afastar-se 
por prazo superior a 06 (seis) meses, será designado um substituto enquanto durar 
sem impedimento.
r
Art. 5.° - Os membros do Conselho Municipal de Educação 
deverão residir no Município de Ipameri-GO.
Art. 6.° - Ao Conselho Municipal de Educação compete:
I - Elaborar seu Regimento Interno;
II - Zelar e incentivar o aprimoramento da qualidade de ensino n
Município;
III - Promover o estudo da comunidade, tendo em vista os 
problemas educacionais;
IV - Estabelecer critérios para conservação e, quando necessário, 
ampliação da rede escolar a ser mantida pelo Município;
V - Estudar e sugerir medidas que visem a expansão e o 
aperfeiçoamento do ensino no Município;
vjl - xiayoi nuiinaa paia u pianu municipal ac apncayau uc .<
recursos em educação; A DAT
a) assuntos e questões de natwSEa1 Fftérim A
submetidas pelo Poder Executivo Municipal; PUB1f hi IPAMERI, CÓPIA
PRESENTE DOCUMENTO.
ASS.DO VEL
? 
r
b) concessão de auxílios e subvenções educacionais;
c) convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos 
educacionais que o Poder Público Municipal pretenda celebrar.
VIII - Estabelecer critérios para concessão de bolsas de estudos a 
serem custeadas com recursos municipais;
IX - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e 
com os demais Conselhos Municipais de Educação;
X - Exercer as atribuições que lhes forem delegadas pelo 
Conselho Estadual de Educação;
XI - Traçar normas para os Planos Municipais de Educação, 
conforme a Lei Orgânica do Município;
Art. 7.° - O Conselho Municipal de Educação contará com infra￾estrutura para atendimento de seus serviços técnicos e administrativos, devendo ser 
previstos recursos orçamentários próprios para tal fim.
Art. 8 o - O Conselho Municipal de Educação realizará reuniões de 
acordo com o estabelecido em seu regimento.
Art. 9.° - A função do Conselheiro é de relevante interesse público 
e o seu exercício tem prioridade sobre o de outra função pública ou vinculação ao 
ensino, se entidade privada.
Art. 10-0 Conselho Municipal de Educação terá sua sede em 
dependências cedidas para este fim pelo Poder Público Municipal, que também 
responsabilizar-se-á pela cedência de uma linha telefônica e material de expediente.
Art. 11-0 Poder Público Municipal colocará a disposição do 
Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários 
para o desempenho de suas atividades.
Art. 12 - Na primeira reunião do Conselho deverão ser eleitos um 
Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário, que comporão uma Comissão Diretiva 
Provisória, responsável pela elaboração do Projeto de Regimento Interno.
Parágrafo Primeiro - O Presidente será substituído em seus 
impedimentos legais pelo Vice-Presidente e na falta desse o Secretário.
Parágrafo Segundo - É permitido a reeleição da Diretoria para 
mais um mandato de igual período.
Art. 13-0 plenário do 
se-á e deliberará com a maioria simples
c E H r , r c . o ^ ^ l ! r
C o n sto Mr
de seutfVnéí ‘tfáfar de
ASS. DC W
matérias relacionadas com o regimento interno findo e orçamento, casos em que o 
quorum mínimo de votação será 2/3 (dois terços) de seus membros.
Art. 14 - A votação será nominal e cada membro titular terá
direito a um voto.
Art. 15-0 Conselheiro suplente será automaticamente chamado a 
exercer o voto, na ausência do seu respectivo titular.
Art. 16 - Será facultada aos suplentes dos membros do Conselho 
Municipal de Educação a participação nas reuniões, conjuntamente com os 
respectivos titulares, sem direito a voto.
Art. 17 - A promulgação do Regimento Interno deverá ser 
efetuada no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da posse do Conselho.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 18 (dezoito) dias 
do mês de abril de 2001.
Wellingto
Pre
Peixoto 
icipal
Maria de Lo 
Secretária Municipal de Educação
v

open original →