| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2001 |
| Date | 2001-10-23 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. |
| native_id | 1518 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO LEI MUNICIPAL n 0 2.202/2001 "Estabelece critérios para o processo de eleição de diretores dos estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal." 0 PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: Art. Io - As eleições para diretores de unidades escolares municipais serão realizadas no dia 20 do mês de novembro, sendo que a primeira realizar-se-á no ano de 2001. § Io - As eleições dos próximos anos serão conforme o Estatuto do Magistério. § 2o - O Diretor será eleito pela comunidade escolar, por voto direto, secreto e facultativo, ficando proibido o voto por representação. § 3o - A Comunidade Escolar compreende: 1 - os alunos habilitados a votar, nos termos do parágrafo seguinte; II - o pai ou mãe ou o responsável direto pelo educando; III - o corpo técnico, docente e administrativo em efetivo exercício no estabelecimento de ensino. § 4o - Os alunos aptos a votar são os matriculados no ensino fundamental e os alunos regularmente matriculados a partir de 11 (onze) anos de idade e ou que estejam freqüentando a 4a série ou séries subsequentes dos graus de ensino mantidos pela escola. Art. 2o - O direito de voto será exercido uma só vez pelo eleitor. Art. 3° - O mandato do diretor será de 2 (dois) anos, com início, em 02 de janeiro de 2002, permitida a reeleição para mais um período. Parágrafo Único - O início dos demais mandatos será conforme o Estatuto do Magistério. Art. 4o - Somente podem ser votados os professores efetivos da rede municipal, desde que devidamente habilitados e atendam os seguintes requisitos: I - tenham experiência na área do magistério; ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO II - tenham no minimo 3 (três) anos de experiência na docência conforme Lei Municipal n.° 1.876, de 23 de setembro de 1999, Artigo 13, do Estatuto do Magistério, e estejam exercendo funções de magistério há, no mínimo, 3 (três) anos, e estejam em exercício na unidade escolar há, no mínimo, 1 (um) ano, até a data do pleito; III - demonstrem suficiente conhecimento da realidade social da região da escola e não respondam a processo administrativo disciplinar; IV - não estejam em débito com prestação de contas de recursos financeiros recebidos; V - possuam: a) no mínimo, o curso de magistério, quando se tratar de candidato a diretor de estabelecimento de ensino que ministre o ensino infantil, e até a 4a série do ensino fundamental, conforme Lei Municipal n.° 1876, de 23 de setembro de 1999, do Estatuto do Magistério. b) licenciatura plena quando se tratar das unidades escolares que ministrem ensino fundamental até a 8a série. § Io - O exercício de um ano de função, no mínimo, não será exigido quando a transferência de unidade escolar se der por determinações alheias à vontade do (a) professor (a), exceto no caso de falta grave, devidamente apurada em inquérito administrativo; § 2o - Será permitida a candidatura do (a) professor (a) que tenha trabalhado na unidade de origem pelo período ininterrupto de 6 (seis) anos e que tenha se afastado, no máximo, por 2 (dois) anos, da respectiva unidade escolar. Art. 5° - O candidato poderá registrar-se apenas em um estabelecimento de ensino. Art. 6o - Nos estabelecimentos de ensino onde não houver candidato ou candidato eleito, a Secretaria da Educação designará um diretor pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da posse dos eleitos, quando novo processo eleitoral será realizado, conforme critérios a serem estabelecidos no artigo 4.° desta Lei. Parágrafo Único - O professor em licença-prêmio poderá se candidatar a eleição para diretor desde que no presente ano letivo tenha exercido suas funções. Art. 7o - Esta Lei não se aplica aos estabelecimentos de ensino: I - que tiverem menos de 70 (setenta) alunos regularmente matriculados até a data do censo escolar do ano letivo; II - conveniados; Parágrafo Único - Na hipótese dos incisos I e II, caberá à Secretaria da Educação decidir o suprimento da função de diretor. Art. 8o - Será considerado eleito o candidato que obtiver a maioria simples dos votos válidos, de acordo com a seguinte fórmula: ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO V(X)= PA(X).50 + PF(X).50 VVPA VVPF Onde: V(X)= total de votos alcançados pelo candidato. PA(X)= número de votos de pais e alunos para o candidato. VVPA= número total de votos válidos de pais e alunos. PF(X)= total de votos de professores e funcionários para o candidato. VVPF= número total de votos válidos de professores e funcionários. § Io - Não serão computados como válidos os votos nulos. § 2o - Em caso de empate será considerado vencedor, em ordem de prioridade, o candidato que: I - tenha mais tempo de exercício no magistério municipal; II - tenha mais tempo de exercício no estabelecimento de ensino. Art. 9o - O candidato único deverá obter 50% (cinqüenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos para ser considerado eleito. Parágrafo Único - Não ocorrendo a hipótese de que trata este artigo, aplicar-se-á o disposto na parte final do parágrafo único do art. 7o. Art. 10 - Haverá em cada estabelecimento de ensino uma Comissão Eleitoral que se encarregará da condução do processo de escolha do candidato pela comunidade escolar. Parágrafo Único - A comissão Eleitoral será composta por um representante de cada segmento da Comunidade Escolar, desde que apto a votar. Art. 11-0 registro de candidato a diretor será feito junto à Comissão Eleitoral da Escola, acompanhado de sua proposta de trabalho, em consonância com a proposta pedagógica da Escola. Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral convocará a Assembléia Geral da Comunidade Escolar para que os candidatos apresentem sua proposta de trabalho. Art. 12 - Na vacância da função de diretor nos primeiros 12 (doze) meses, responderá pela função o Secretário-Geral, por um prazo de até 90 (noventa) dias, quando novo processo eleitoral se realizará. § I o - Ocorrendo a vacância nos últimos seis meses, o Secretário-Geral completará o mandato do diretor, desde que preencha os requisitos do art. 4o e seus incisos, observar-se-á o disposto no parágrafo único, parte final, do art. 7.°. Art. 13 - Em estabelecimento de ensino recém instalado, seja por criação, seja por desmembramento ou que, em virtude de ampliação de atendimento, vier a ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO comportar a função de diretor, até o suprimento na forma desta lei, será designado, para o exercício da referida função, servidor do Quadro do Magistério, que tenha no mínimo licenciatura plena e esteja em exercício na unidade de ensino, segundo critérios a serem estabelecidos e aprovados pelo Secretário da Pasta. Art. 14 - A permanência do diretor eleito na função fica condicionada à aprovação de sua gestão através do processo de avaliação do seu desempenho, conforme critérios a serem estabelecidos pela Secretaria da Educação. § Io - Em sendo denunciado pela prática de qualquer irregularidade administrativa no exercício da função, o diretor poderá ser afastado do cargo, até a conclusão do devido procedimento administrativo disciplinar, sendo, de imediato, nomeado a seu substituto eventual pelo PREFEITO MUNICIPAL. § 2o - O Conselho Municipal de Educação estará acompanhando o mandato do Diretor (a), sendo que poderá interceder junto a Secretaria Municipal de Educação, pedindo sua destituição. § 3o - Havendo destituição do Diretor (a), a Secretaria Municipal de Educação, deverá convocar eleições pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com a aprovação do Conselho Municipal de Educação. § 4o - O Conselho Municipal de Educação exercerá com soberania, nos casos que o Diretor (a) exercer sua atividade de forma insatisfatória, podendo destitui-lo, convocando novas eleições no prazo estabelecido no § 3o deste artigo. Art. 15 - Perderá a função o diretor (a) que for condenado penalmente, com sentença transitada em julgado, podendo, ainda, ser destituído da fimção por ato do Secretário da Educação, desde que se constate falta grave ou por iniciativa da Comunidade Escolar, com a vontade expressa da maioria absoluta dos seus membros votantes, em Assembléia Geral, convocada para esse fim. Art. 16-0 processo eleitoral será coordenado pela Secretaria da Educação, supervisionado pelo Comissão Eleitoral e Conselho Municipal de Educação e executado pelos estabelecimentos de ensino. Art. 17 - As possíveis emendas relativas a esta Lei, deverão ser avaliadas pelo Conselho Municipal de Educação, que encaminhará à Câmara Municipal para sua aprovação. Art. 18 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário Municipal de Educação, após ouvida a Comissão Eleitoral, especialmente constituída para esse fim. Art. 19 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PR EFEITO M UNICIPAL DE IPAM ERI, aos 23 dias do mês de outubro de 2001. ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO pr ,