| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2885 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.885/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 1o de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos reais). Art. 2o - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mesmo período, em R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais). Art. 3o - Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal conforme o subsídio fixado para o Vereador. Art. 4o - Na hipótese de ocorrer, no curso do mandato, que se inicia em 1o de janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016, decisão judicial favorável ou mesmo edição de norma legal permissiva, serão, assim, assegurados aos agentes políticos, de que trata esta lei, a percepção do 13° salário, no valor correspondente ao do subsídio, que será pago no mês do aniversário. Art. 5o - As despesas decorrentes desta fixação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal. Art. 6o - Esta lei entra em vigor jia^data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO MU EM 14 DE SETEMBRO DE 2012 " * > l a a n a i | a i M M M a M l n s v a a n a H ■**■■■mm CEtfTlflCO que o referaío Documento J nesta data, foi fixadôno ptecar de ccsàane I da Câmara ktectpa* de Ipan«L MERI, ESTADO DE GOIAS, ^ HKÜlOCÜLO Câmara MunicipaLde Ipameri Ipameri WILSON GERALDO SUGAI PREFEITO MUNICIPAL