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norma nº 2885/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2012
Date 2012-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1536

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.885/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes 
políticos, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Prefeito Municipal, para o período de 1o de 
janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2016, em R$ 16.200,00 (dezesseis mil e duzentos 
reais).
Art. 2o - Fica fixado o subsídio do Vice-Prefeito Municipal, para o mesmo 
período, em R$ 11.340,00 (onze mil, trezentos e quarenta reais).
Art. 3o - Fica fixado o subsídio do Secretário Municipal conforme o subsídio 
fixado para o Vereador.
Art. 4o - Na hipótese de ocorrer, no curso do mandato, que se inicia em 1o de 
janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016, decisão judicial favorável ou 
mesmo edição de norma legal permissiva, serão, assim, assegurados aos agentes políticos, 
de que trata esta lei, a percepção do 13° salário, no valor correspondente ao do subsídio, 
que será pago no mês do aniversário.
Art. 5o - As despesas decorrentes desta fixação correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Executivo Municipal.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor jia^data de sua publicação, surtindo, porém, 
seus efeitos em 1o de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MU
EM 14 DE SETEMBRO DE 2012
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CEtfTlflCO que o referaío Documento J 
nesta data, foi fixadôno ptecar de ccsàane I 
da Câmara ktectpa* de Ipan«L
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Câmara MunicipaLde Ipameri 
Ipameri
WILSON GERALDO SUGAI
PREFEITO MUNICIPAL

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