| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2886 / 2012 |
| Date | 2012-09-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo LEI MUNICIPAL N0.: 2.886/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes políticos, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2013 a 2016, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme estabelece o.art. 29, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal. Art. 22 - Na hipótese de ocorrer, no curso da legislatura, que se inicia em l e de janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016, decisão judicial favorável ou mesmo edição de norma legal permissiva, serão, assim, assegurados: I - ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal o pagamento do 139 salário, no valor correspondente ao da sua respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu aniversário; II - ao Presidente da Câmara Municipal, além de seu subsídio mensal, o pagamento de uma parcela indenizatória no valor de 50% (cinquenta por cento) daquele. Art. 3o - As despesas decorrentes desta fixação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Legislativo Municipal. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, seus efeitos em 1o de janeiro de 2013. GABINETE DO PREFEITO M MERI, ESTADO DE GOIÁS, EM 14 DE SETEMBRO DE 2012. CERTIFICO que o referido Documento, ji nesta data, foi faado no ptecar àe costume j da Câfflara Mwrwc^art de tpanm Ipameri-G' * PROTOCOLO Câmara Municipal de Ipameri Ipameri. / í ’ I / ? : ? * WILSON GERALDO SUGAI / Ç ~ PREFEITO MUNICIPAL