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norma nº 2886/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2012
Date 2012-09-14
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PARA A LEGISLATURA DE 2013 A 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1537

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
LEI MUNICIPAL N0.: 2.886/2012, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012
Dispõe sobre a fixação de subsídios dos agentes 
políticos, para a legislatura de 2013 a 2016 e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica fixado o subsídio do Vereador, para a legislatura de 2013 a 
2016, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme estabelece o.art. 29, inciso VI, alínea b, da 
Constituição Federal.
Art. 22 - Na hipótese de ocorrer, no curso da legislatura, que se inicia em l e de 
janeiro de 2013 e com término em 31 de dezembro de 2016, decisão judicial favorável ou mesmo 
edição de norma legal permissiva, serão, assim, assegurados:
I - ao Vereador e ao Presidente da Câmara Municipal o pagamento do 139 salário, no 
valor correspondente ao da sua respectiva remuneração mensal, que lhe será pago no mês de seu 
aniversário;
II - ao Presidente da Câmara Municipal, além de seu subsídio mensal, o pagamento 
de uma parcela indenizatória no valor de 50% (cinquenta por cento) daquele.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta fixação correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias e constantes do orçamento do Poder Legislativo Municipal.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo, porém, 
seus efeitos em 1o de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO M MERI, ESTADO DE GOIÁS,
EM 14 DE SETEMBRO DE 2012.
CERTIFICO que o referido Documento, ji
nesta data, foi faado no ptecar àe costume j 
da Câfflara Mwrwc^art de tpanm
Ipameri-G'
* PROTOCOLO
Câmara Municipal de Ipameri
Ipameri. / í ’ I / ? : ? *
WILSON GERALDO SUGAI / Ç ~
PREFEITO MUNICIPAL

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