norma nº 444/1991

Prefeitura Municipal de Ipameri
Èstado de Goiás
LSI NS 444♦ PE 06 DE MARÇO DE 1991
"DOA X CONSTRUTORA CALCUTÁ LTDA. , a á r e a
de t e r r e n o que m e n c io n a p a r a o fim que
e s p e c í f i c a e dá o u t r a s p r o v i d ê n c ia s ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO 1 
DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE' 
LEI:
A r t . 19- F i c a o P o d e r E x e c u t i v o M unici= 
pal au to rizad a a dcar à C onstrutora C alcutá L td a., representada 
na p e s s o a do s e u D i r e t o r - P r e s i d e n t e , JOÃO UCENO MARÇAL, uma ' 
á r e a de 6 4 .1 9 9 ,6 7 ( s e s s e n t a e q u a tr o m i l , c e n to e n o v e n ta e no= 
ve m e tro s e s e s s e n t a e 3 e te c e n t í m e t r o s ) , de p r o p r i e d a d e do Po= 
der Publico M unicipal, lo ca liz ad a na zona urbana deste M unicí-' 
p io .
P a r á g r a f o Ú n i c o :'A á r e a de que t r a t a o 
" c a p u t" d e 3 te a r t i g o "Romeu de C a rv a lh o " , c o rr e s p o n d e n te à s qua 
dras 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 do r e f £ 
r i d o l o t e a m e n t o , e x c e t u a n d o - s e o l o t e 01 da q u a d r a 1 1 .
A r t . 29- A a r e a doada d e s t i n a - s e à im = r 
p l a n t a ç ã o de um C o n ju n to H a b i t a c i o n a l com 250 ( d u z e n t o s e c i n = ’ 
q u e n t a ) c a s a s p o p u l a r e s , no p r a z o de 12 m e s e s , c o n t a d o s da v i - ’ 
gência desta L ei.
A r t , 3 °- No v a l o r a s e r f i n a n c i a d o jun=
to à Caixa Econômica Federal, pelos m utuários. n? in cio ■i r» r* ~] 11
Prefeitura Municipal de
Estado de Goiás
Ipameri
A r t ♦ 4s - Caso não s e j a cu m p rid o o e s t a b e l e 
c i d o no a r t i g o 2 2 . , d e s t a L e i , d e v e r á a C o n s t r u t o r a C a l c u t á L t d a . ' 
i n d e n i z a r o M u n i c í p i o de I p a m e r i com um v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a t r i n 
ta e c i n c o ( 3 5 ) VRF's p o r c a d a l o t e não e d i f i c a d o , pagam ento e s t e ' 
a 3er e f e t u a d o em no máximo 10 ( d e z ) d i a s , m e d i a n t e s i m p l e s n o t i f i = 
cação.
§ 1 2 - Poderá, a C o n s t r u t o r a C a l c u t á L t d a . , '
* V A
o p t a r p o r r e v e r t e r ao p a t r i m ô n i o m u n i c i p a l , os l o t e s em q u e s t ã o , 1 
desde que e s te s não estejam onerados de qualquer form a.
§ 2 2 - P a r a g a r a n t i r o pagam ento p r e v i s t o 1 
neste a rtig o a C onstrutora C alcutá Ltda. fornecerá à M unicipalidade 
de I p a m e r i uma C a r t a de F i a n ç a B a n c á r i a no v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a 
8 ,7 5 0 ( o i t o m i l , s e t e c e n t o s e c i n q u e n t a ) VRF's com p r a z o de v a l i d a ^ 
de de 12 (doze) m eses.
A r t . 5 S- As d e s p e s a s com e s c r i t u r a ç ã o co r= 
re r ã o por c o n ta do M u n ic íp io .
A r t . 6o- S e r á fo rm ad a uma Comissão de ava= 
I l a ç ã o com posta de 04 ( q u a t r o ) membros, dos q u a is 02 ( d o i s ) s e r ã o ' 
i n d i c a d o s p e l o P o d e r E x e c u t i v o e 02 ( d o i s ) p e l o L e g i s l a t i v o , p a r a * 
proceder a avaliação da área a ser doada nos termos desta L ei.
A r t . 7 e - Revogadas a s d i s p o s i ç õ e s em c o n = '
t r á r i o , e s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de s u a p u b l i c a ç ã o . %
n ( j
GABINETE DO PREFEITO, a o s 06 d i a s do m ê s "
de março áe 1991
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Dr.WILSON GERALDO SUGAI A-CAMARGO