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norma nº 442/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 442 / 1999
Date 1991-03-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1631

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

de Ipameri
Estado de Goiás
LEI NS 442. DE 06 DE MARÇO BE 1991.
"Autoriza o Poder Executivo a efeti=
var concessão de uso do MATADOURO *
MUNICIPAL e dá outras providências"
A CÂMARA m u n i c i p a l d e i p a m e r i , e s t a d o d e •
GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Prefeitura Municipal
Art. ].9- Fica o Poder Executivo Municipal *
autorizado a proceder abertura de concorrência pública para efeti
i
var a concessão de uso do Matadouro Municipal.
A r t . 29- X citada concessão de uso será fei
ta as seguintes condições:
I- Exclusividade de utilização;
II- Prazo de utilização de 20 anos;
III- Industrialização dos sub-produtos do abate;
IV- Remuneração paga ao Município conforme faturamento dc
empreendimento.
Art. 3g- Esta Lei entrará em vigor na data
rLf ^ p
de 3ua publicação, revogadas as disposições em contrario*
Prefeito Municipal

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