| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1999 |
| Date | 1991-03-06 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETIVAR CONCESSÃO DE USO DO MATADOURO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1631 |
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de Ipameri Estado de Goiás LEI NS 442. DE 06 DE MARÇO BE 1991. "Autoriza o Poder Executivo a efeti= var concessão de uso do MATADOURO * MUNICIPAL e dá outras providências" A CÂMARA m u n i c i p a l d e i p a m e r i , e s t a d o d e • GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Prefeitura Municipal Art. ].9- Fica o Poder Executivo Municipal * autorizado a proceder abertura de concorrência pública para efeti i var a concessão de uso do Matadouro Municipal. A r t . 29- X citada concessão de uso será fei ta as seguintes condições: I- Exclusividade de utilização; II- Prazo de utilização de 20 anos; III- Industrialização dos sub-produtos do abate; IV- Remuneração paga ao Município conforme faturamento dc empreendimento. Art. 3g- Esta Lei entrará em vigor na data rLf ^ p de 3ua publicação, revogadas as disposições em contrario* Prefeito Municipal