norma nº 455/1991

Estqdp de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI NS 455, DE 21 DE MAIO DE 1991
"Autoriza abertura de créditos espe^
ciais até o limite que menciona, e
dá outra s p r o v i d ê n c i a s ."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTA￾DO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art -
rizado a abrir ao O r ç a mento Gera
taria Municipal da Educação e Cu
limite de Cr$ 25.000.000,00 (Vin
n e c e s s á r i o s à r e a l i z a ç ã o de desp
pecial no m u n i c í p i o , que serão c
guinte forma:
1 s - Fica o Poder E x e c utivo auto_
1 do Município, em favor da Secre 
ltura, créditos especiais até o
te e cinco m i lhões de c r u z e i r o s ) ,
esa com a m a n u t e n ç ã o do ensino es 
lassificados no orçamento da se-'
08. Educação e Cultura
49. Ensino Especial
252. Educação compensatória
3.1.1.1 - Pessoal Civil .
3.1.1.3 - Obrig a ç õ e s .Patronais
3.1.2.0 - Mat. de Consumo .
3.1.3.0 - Serv. de Terc. e Enc.
4.1.2.0 - Eq. e Mat. Permanente
SOMA
Cr$ 5.000.000,00
Cr$ 2.000.000,00
Cr$ 3.000.000,00
Cr$ 3.500.000,00
Cr $ 11. 500.000,00
Cr$25.000.000,00
cobertura dos créditos
obtidos com a anulação
excesso da arrecadação
Art. 29 - Os'rec u r s o s n e c e s s á r i o s à
a serem abertos com base nesta Lei, serão'
de Dotações O r ç a m e n t á r i a s e, ainda, com o
v e r i f i c a d o , inclusive a tendência do exer-y
cicio.
Prefeitura Municipal de Ipameri
C o n t . F l s . 01.
data de sua publicação,
Art. 3? - Esta Lei entrará em vigor na
revogadas as disposições em contrário.
mês de maio de 1991.
G A BINETE DO PREFEITO, aos 21 dias do •
Dr.WILSON GERALDO SUGAI
Prefeito Municipal