norma nº 458/1991

LEI N° 458, DE 21 DE MAIO DE 1991
.Estado de Goiás
i
Prefeitura. Municipal de Ipameri
"Autoriza doação de terreno"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO
DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Muni￾cipal, autorizado a doar a firma MADALENA VAZ DOS SANTOS - D A N I S '
T U R , uma área de 2.800 m2 (dois mil e oitocentos metros quadrados
\
situada nest‘a cidade as margens da rodovia GO-330, Vila Filomena'
de Carvalho.
Art. 2g - O imóvel objeto da doação de
que trata esta Lei destina-se exclusivamente à construção de gara
gem da cessionária (planta anexa).
Art. 39 - A cessionária se obriga a '
iniciar a construção dos prédios que compõem sua garagem no prazo
máximo de 06 (seis) meses, sob pena de reversão da doação.
Art. 4 B - As despesas com a doação cor_
rerão por conta da cessionária.
Art. 59 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições dS disposições '
em contrário.