br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 462/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaREAJUSTA AJUDA FINANCEIRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1647

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado de Goiás
LEI N 9 462, DE 17 DE JUNHO DE 1991
Prefeitura Municipal de Ipameri
"Reajusta ajuda financeira que menciona,
e dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO '
DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO M U N I C I P A L , SANCIONO A SEGUINTE
LEI :
Art. 19 - A ajuda financeira de que tra￾ta a Lei ns 440, de 26 de fevereiro de 1991, passa a ser doravan￾te equivalente a Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) m e n - '
sais.
Art. 2P - A ajuda financeira de que tra￾ta o artigo anterior será reajustada pela variação mensal da Taxa
Referencial.
Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor ^na ’
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário'
e retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1991.
de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, aos 17 dias do mês
C • C ú i x o
LAMIS COSAC
Prefeita Municipal
em Exercício

open original →