| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | REAJUSTA AJUDA FINANCEIRA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Goiás LEI N 9 462, DE 17 DE JUNHO DE 1991 Prefeitura Municipal de Ipameri "Reajusta ajuda financeira que menciona, e dá outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO ' DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO M U N I C I P A L , SANCIONO A SEGUINTE LEI : Art. 19 - A ajuda financeira de que trata a Lei ns 440, de 26 de fevereiro de 1991, passa a ser doravante equivalente a Cr$ 1.000.000,00 (Hum milhão de cruzeiros) m e n - ' sais. Art. 2P - A ajuda financeira de que trata o artigo anterior será reajustada pela variação mensal da Taxa Referencial. Art. 3Q - Esta Lei entrará em vigor ^na ’ data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário' e retroagindo seus efeitos a 01 de maio de 1991. de junho de 1991. GABINETE DO PREFEITO, aos 17 dias do mês C • C ú i x o LAMIS COSAC Prefeita Municipal em Exercício