norma nº 463/1991

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI N° 463, DE 17 DE JUNHO DE 1991
"Concede abono, e dá outras provi￾dências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO '
DE GOIÁS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE'
LEI :
Art. jg - Fica concedido no mês de abril
de 1991, ao funcionalismo público municipal, ativo e inativo, cu_
jo salário seja igual ou menor que Cr$ 85.000,00 (Oitenta e cin￾co mil cruzeiros), um abono no valor de Cr$ 3.000,00 (Treis mil
cruzeiros ) .
PARÁGRAFO ÚNICO: O abono de que trata '
este artigo não será incorporado, a qualquer título, ao salário,
nem às rendas mensais de benefícios, nem estará sujeito a quais￾quer incidências de caráter tributário ou previdenciário.
*4
Art. 2P - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, aos 17 dias do mês
LAMIS COSAC
Prefeita Municipal
em Exercício