norma nº 466/1991

Estado de G oíâs
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Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI N° 466, DE 17 DE JUNHO DE 1991.
"Cria Gratificação de Ensino."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI - ESTADO
DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE '
LEI:
Art. is - O Poder Executivo Municipal'
pagará mensalmente, ao servidor municipal que atenda às condi- '
ções estabelecidas nesta Lei, a quantia equivalente a 30% (trin￾ta por ce n t o ) do vencimento base, a título de Gratificação de En
sino
Art, 2 s - Farão jus à Gratificação de'
Ensino os servidores que atendam cumulativamente, às seguintes '
condições:
I - estiverem ocupando os cargos de '
Professor, Coordenador Escolar, Supervisor de Ensino ou Orienta￾dor Educacional;
II - estiverem executando funções dire_
ta ou indiretamente relacionadas ao ensino como atividade fim, '
ou seja, aquelas inerentes a um dos cargos descritos no inciso '
anterior;
III - estiverem lotados em escolas des_
tinada ao ensino da 2s, fase do IR grau.
Art. 3R - A Gratificação de Ensino não
constitui situação p e rmanente, e sim vantagem trasitória pelo '
exercício de atividade mediata ou mediatamente relacionada com o
ensino.
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Estado de G oiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
tu idas por portaria.
Art. 49 - As Gratificações serão insti￾Art. 5$ - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e
retroagíndo seus efeitos a 01 de maio de 1991.
mês de junho de 1991.
GABINETE DO PREFEITO, aos 17 dias do
LAMIS COSAC
Prefeita Municipal
.em Exercício