norma nº 470/1991

Estado de Goiás
LEI N's 470, DE 15 DE JULHO DE 1991
"Dispões sobre as Diretrizes
Orçamentárias para o exercí
cio de 199 2, e 'dá outras ’
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, E S ­
TADO DE GOIÁS, APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE-'
GUINTE LEI:
Prefeitura Municipal de Ipameri
CAPITULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. IR - A proposta orçamentária '
do município para o exercício de 1.992, será elaborada de acordo
com as diretrizes estabelecidas na presente lei._
Art. 2 s - o projeto de lei orçamen￾tária deverá explicitar as metas e prioridades do governo munici_
pal, inclusive dos poderes Legislativo e Judiciário, e conterá a
estimativa da receita e a fixação da despesa em valores iguais, '
com a eliminação de qualquer déficit.
PARÁGRAFO ÚNICO; As metas e priori￾dades para o exercício de 1992, são as constantes do ANEXO, p a r ­
te integrante desta Lei.
rá dispositivo que autorize
com a instituição Se índice
dezembro de 1991.
Art. 3 s - a lei orçamentária conte 
a correção dos valores das dotações,
que reflita a variação de junho a '
Estado de Goiás
C o n t . f 1s . 01
Prefeitura. Municipal de Ipameri
PARÁGRAFO ÚNICO: No decorrer do e￾xercício de 1992, havendo necessidade, a correção se fará a c a d a '
trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando- se a mesma for￾ma de correção.
Art. 49 - A receita deverá estimar'
a arrecadação de todos os tributos de competência municipal, as￾sim como definidos na Constituição Fed eral.
Art. 59 - Nos casos de despesas pro
venientes de convênios com órgãos de outros níveis de governo, o
orçamento deverá prever a contra partida que cabe ao município.
Art. 69 - As obras em fase de execu_
ção terão preferência sobre novos projetos, ressalvados os casos'
de necessidade pública e interesse social.
Art - 79 - Não poderão ser fixadas '
despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.
Art. 8^ - Na lei orçamentária anual
que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal
e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por '
categoria de programação, indicando-se, pelo menos, para cada uma
no seu menor nível, a natureza da despesa, obedecendo a seguinte'
y
classificação.
DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CUSTEIO
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Estado de Goiás 1
Prefeitura - Municipal de Ipameri
Cont. fls. 02
INVESTIMENTOS
INVERSÕES FINANCEIRAS
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 9^ - O orçamento fiscal abra —
gerá os poderes Executivo e Legislativo, seus fundos e órgãos.
Art. jg - As despesas com pessoal
real se houver dotação orçamentária sufici
der o limite de 65% (sessenta e cinco por
rentes.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. lis - O orçamento da segurid
órgãos e unidades orçamentárias, inclusive
as dotações destinadas a atender as despe￾saneamento, previdência e assistência soc
Art, 129 - As receitas são prove
ias de recursos do orçamento fiscal, origi
souro Municipal, de operações de crédito,
vencimentos dos servidores e ainda em virt
só poderão ter aumento .
ente e não poderão exce<
cento) das receitas cor
de social abrangerá os
fundos, e integrado pel
sas nas ar eas de saúde,
a 1.
nientes da s transferênc
nários da receita do Te
contribuições sobre os
de dos convênios.