norma nº 471/1991

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
LEI NS 471, DE 02 DE AGOSTO DE 1991.
■Concede Abono e dá outras provi￾m \
dencias.“
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I® Fica concedido nos meses de
maio, junho--e julho de 1991, ao funcionalismo público municipal,'
ativo e inativo, um abono no valor de Cr$ 6.131,68 (Seis mil, cen
to e trinta e um cruzeiros e sessenta e oito centavos).
Parágrafo único: O abono de que trata '
este artigo não será incorporado, a qualquer título, ao salário,'
as rendas mensais de benefícios, nem estará sujeito a quaisquer '
incidências de caráter tributário ou previdenciário.
Art. 23 - O Abono relativo ao mês de '
maio será deduzido da importância já concedida pela Lei nP 464, '
de 17 de junho de 1991.
Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na '
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.