| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 472 / 1991 |
| Date | 1991-08-02 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ATÉ O LIMITE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1654 |
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Estado de Goiás Prefeitura. Municipal de Ipameri LEI N° 472, DE 02 DE AGOSTO DE 1991. "Autoriza Abertura de Crédito Especial até o limite que menciona e dá outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, APROVA E E U , PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. jg - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Especial até o limite de Cr$ 1.500.000.000,00 (Hum bilhão e quinhentos m i lhões de cruzeiros), destinado à canalização do ribeirão Vai-Vem' e córrego do A t a l h o , no perímetro urbano. Parágrafo único: O crédito será classifi cado no Orçamento Geral, dentro da sua respectiva função, programa, subprograma, projeto e elemento. Art. 22 -Esta Lei entrará em vigor na da_ ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.