norma nº 474/1991

Estado de Goiás
Prefeitura • Municipal de Ipameri
LEI N ° 4 7 4 , D E 12 D E A C O ST O D E 1991.
" A u to riz a A q u i s i ç ã o de T erreno ,
e dá o u t r a s p r o v i d ê n c i a s . "
A CAMARA M U N IC IP A L D E IP A M E R I, ES T A D O
D E O O IA S , A PRO VA E E U , P R E F E I T O M U N IC IP A L , SA N CIO N O A S E G U IN T E
' L E I :
A r t .__ 19 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o
r i z a d o a a d q u i r i r , p o r v i a a m i g á v e l o u j u d i c i a l , uma á r e a de a
2
p r o x i m a d a m e n t e 4 0 0 m ( q u a t r o c e n t o s m e t r o s q u a d r a d o s ) , de p r o
p r i e d a d e da R e d e F e r r o v i á r i a F e d e r a l S / A . , s i t u a d a às m a r g e n s '
da e s t r a d a de f e r r o Go i ân i a / A r a g u a r i , K M 1 2 1 . 3 0 0 .
Art. __2£ - A a q u i s i ç ã o de que t r a t a o
a r t i g o a n t e r i o r s e d e s t i n a à c o n s t r u ç ã o d e uma p a s s a g e m de n í ­
v e l s o b r e a l i n h a f é r r e a , l i g a n d o a c i d a d e à V i l a E s t r e l a .
A r t . 39^ - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r '
na data de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á ­
rio.
G A B IN E T E DO P R E F E I T O , aos 12 d i a s do
mês de a g o sto de 1991.