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norma nº 480/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 480 / 1991
Date 1991-08-16
EmentaFICA DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 400,00 M (QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), DE PROPRIEDADE DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A SITUADA ÀS MARGENS DA ESTRADA DE FERRO GOIÂNIA/ARAGUARI, KM ' 121.500.
native_id1662

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texto integral #

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Estado de Goiás
Prefeitura • Municipal de Ipameri
L E I N9 4 8 0 , D E 16 DE A C O ST O D E 1991.
A CAMARA M U N IC IP A L D E I P A K E R Í , ES T A D O
D E C O IA S , A PRO VA E E U , P R E F E I T O M U N IC IP A L , SA N C IO N O A S E G U IN T E '
L E I :
Art- __/J? - F ic a declarado de U t ilid a d e
2
P ú b l i c a uma á r e a de a p r o x i m a d a m e n t e 4 0 0 , 0 0 m ( q u a t r o c e n t o s m e ­
t r o s q u a d r a d o s ) , de p r o p r i e d a d e da R e d e F e r r o v i á r i a F e d e r a l S/A
s i t u a d a à s m a r g e n s da e s t r a d a de f e r r o Go i â n i a / A r a g u a r i , Km '
121.500.
Art. __25 - A á re a de que t r a t a o a r t i ­
go a n t e r i o r s e d e s t i n a à c o n s t r u ç ã o d e uma p a s s a g e m de n í v e l s o
b r e a l i n h a f é r r e a , l i g a n d o a c i d a d e à V i l a E s t r e l a .
Ar_t^.__35 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r '
na d a t a de sua p u b l i c a ç ã o , r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á - '
rio.
G A B IN E T E DO P R E F E I T O , a o s 16 d i a s do

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