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norma nº 2614/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2007
Date 2007-09-25
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO. (SILVIA MARIA PIRES).
native_id167

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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.614/2007, de 25 de setembro de 2007.
“Autoriza doação”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das
atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SILVIA MARIA
PIRES, portadora do CPF n° 012.868.611-10, uma área de sua propriedade, designado 
por lote 03, Qd.: 21, na Rua Calixto Afiúne, Bairro Village Sul, nesta cidade. Nos termos 
do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta Lei se destina a regularização de área 
(área já edificada).
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do 
beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJ n ° 01.763.606/0001-41
M EM O R IA L D ESC R ITIVO
Proprietário: Município de Ipameri-Goiás
Imóvel: Lote - Village Sul
Endereço: Rua Calixto Afiúne
Lote: 03
Quadra: 21
Área do Terreno: 295,10 m2
Nome do Recebedor: SILVIA MARIA PIRES
Finalidade: Regularização de área (Área já construída).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote):
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 14,35m p/ a Rua Calixto Afiúne.
Fundos: 14,90m c/Gaspar Emílio da Silva.
Lateral direita: 19,30m p/ o Lt. 02, da Qd.: 21.
Lateral esquerda: 21,28m p/ o lote 04, da Qd.: 21, onde finda a presente descrição.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI (GO), aos 25 (vinte 
e cinco) dias do mês de setembro de 2.007.
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