norma nº 496/1991

Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
L E I N 9 4 9 6 , D E 25 D E O U T U B R O D E 1991.
" A u t o r i z a d e s a p r o p r i a ç ã o e dá
outras p ro vid ên cia s ."
A C AM AR A M U N I C lP A L D E I P A M E R I A P R O V O U E E U , P R E
FEITO M U N I C I P A L , S A N C IO N O A S E G U I N T E L E I :
A rt, _l_B_ - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a '
d e s a p r o p r i a r p o r vi a am ig á v e l , j u d i c i a l ou a t r a v é s de permuta,uma
2
á r e a - de a p r o x i m a d a m e n t e 6 . 2 á 0 m ( s e i s m i l , d u z e n t o s e q u a r e n t a me 
t r o s q u a d r a d o s ) de p r o p r i e d a d e dos h e r d e i r o s do S r . J O S E R O D R IG U E S
P O N C IA N O .
Art. 29' - A á r e a m e n ci o n a d a c o n f r o n t a - s e ha ' 
f r e n t e c om os p r ó p r i o s h e r d e i r o s ; p e l o l a d o d i r e i t o e f u n d o s , com
a A s s o c i a ç ã o " A d e l i n o d e C a r v a l h o " ; e p e l o l a d o e s q u e r d o c o m uma
r u a p r o j e t a d a , q u e f i c a e n t r e o r e f e r i d o im ó v e l o b j e t o de desapro^
p r i a ç ã o e a p r o p r i e d a d e d o S r . L u i z A l b e r t o d e C a r v a l h o .
Art. 3 9 - D e s t i n a - s e e a u t o r i z a - s e a d o a ç ã o do
r e f e r i d o i m ó v e l à A s s o c i a ç ã o " A d e l i n o de C a r v a l h o " , o b r a e d u c a d o
n a l p a r a m e n o r e s , p a r a a e x p a n s ã o d e s u a s o f i c i n a s - e s c o l a .
A r t .__4 9 - F i c a o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d a a a
brir c r é d i t o s u p l e m e n t a r p a r a o c u s t e i o i/as despesas acarretadas'
pela re ferida desapropriação.
A r t . 59 - E s t a L e i e n t r a r á em v i g o r na d a t a de
I t
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
b t o de 1. 99 1 .
G A B I N E T E D O P R E F E I T O , aos 25 d i a s d o mê s d e o u t u
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