norma nº 500/1991

RREFEI TURA MUNICIPAL. DC IPAPERI
Estada da Goiás
LEI N 500, DE II DE N C V E M D R 0 DE 1.991.
D i s p õ e sobre o F u n d o M u n i c i ­
pal do? FTevid & n d õ , , <■:■: dá ou￾i • a s p i" o v :i. d é n c i. a s ..
0 P R E F E I T O DC M U N I C Í P I O DE ÍPAMERI •• E s t a d o de 
Goiás, no u s o d ao a t r i b u i ç õ e s que lhe c o nfere a Lei O r g â n i c a do Nu 
n :i. c :í. p i o ,
F A Z S A D E R que a C á m a r a M u n i c i p a l de Ipameri 
E s t a d o de GoxAs, a p r o v o u e eu, P r e f e i t o Municipal, saciono a seguin • 
te Leis.
C A P I T U L O T.
DO R J N D O M U N I C I P A L I)E P R E V I D Ê N C I A E GEIJS FINS
Art. 1 » •• 0 F u n d o M u n i c i p a l de P r e v i d ê n c i a , d o r a v a n t e de 
•■:quado FUNDO, tem por o b j e t i v o criar cond:i.ções f i n a n c e i r a s e de 
■i t ■ ,f; :i a ' dos r e c u r s o s d e s t i n a d o s ao d e s e n v o l v i m e n t o das a^Ces de 
I i (••• i dêr.ria, e x e c u t a d a s ou c o o r d e n a d a s pela P r e f e i t u r a Municipal de 
' • * »i--5... que c o m p r e e n d e m3
I
II
1 - 0 F U N D O será g e r i d o por e s t a Lei, bem como pelas 
• r,«- ! i-iições, planos de a ç õ e s e d e m a i s atos que forem a p r o v a d o s pelos 
f.rq >s c o m p e t e n t e s de sua a d m i n i s t r a ç ã o , r e s p e i t a d o s os d i s p o s i t i v o s 
legais, r e g u l a m e n t a r e s e n o r m a t i v o s e m a n a d o s do poder público.
as p r e s t a ç õ e s p r e v i d e n c i a i s a s s e g u r a d a s pela 
p r e v i d ê n c i a o f i c i a l do m u n i c :f. p :i. o , n o s t e rm os
da Lei n 
p r o m o v e r
4<L de 1.1 de m a r c o de .1... ??:L
b e m - e s t a r social dos seus par t. :ix c • •
CAPITULO II
DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SeçSfo I
Da Subordinaçâfo do Fundo
Art. 2 •• O FUNDO ficará subordinado diretamente ao S e ­
c r e t á r i o de Administração e Finanças.
SeçSfo II
Das Atribuições do Secretário de Administração e Finanças
Art. 3 S&o atribuições do Secretário de A d m i n i s t r a ç ã o
e F i n a n ç a s 3
.» j:» {''i1' :!. m l..it!í> i i ri I 1 ! ,;v, i . J .,- :• l n t í.
::: :i:
:i: i r
v
vi
VII
ç íío t;! a
c i o s
s u b m e t e r ao P r e f e i t o e ao Con se I ho C u r a d o r .1 
f-üiiit:),, ■•> plano de apl :i. raçfc a c a rg o do F U N D O 
ern conson&n c:i. a com o P l a n o de Dono f t <:::i os e
a Lei dc Di retr:i. zes O r çamen tár’i a s ;;
•submeter ao C o n s e l h o Co radar do F o n d o as de 
mon •;> trações m ensaI s de receitai e d e s p e s a d 
F U N D O ;;
e n c a m i n h a r A c o n t a b i l i d a d e qeral do muni c:f. p.i. 
as d e m o n s t r a ç õ e s m e n c i o n a d a s no incise, ante 
ri c r ;;
subde 1 e q a r coif.pe tén c:i.a aos respon s áve:i.s peI o 
e s t a b e l e c i m e n t o s de p r e s t a ç ã o de s e r v i ç o s d 
p r e v i d ê n c i a que inteqraim a rede municipal;;
•f:i.rmar c o n v ê n i o s e con tratos, ,;iun tamen te com 
C o o r d e n a ç ã o do Fundo, refere n t e s a recurso 
que ser&o admin:i.strados pelo FUNDO., 
o r d e n a r e m p e n h e s e p a g a m e n t o s das d e s p e s a s di 
F U N D O
SeçSío III
Da C o o r d e n a ç ã o do Fundo
Ari. 4 S « o a t r i b u i ç õ e s do C o o r d e n a d o r do Fundo:;
I
II
I I I
V
VI
VII
VIII
a s s i n a r c h e q u e s com o S e c r e t á r i o de A d m inis 
t r açoO e Finanças., q u a n d o foi" o caso;; 
p r e p a r a r .as d e m o n s t r a ç õ e s m e n s a i s da receita < 
d e s p e s a a serem e n c a m i n h a d a s ao S e c r e t á r i o <:F 
A rí m i n i s t r a ç,: á o e F ;i. n a n ç: a s ?,
m a n t e r os c o n t roles n e c e s s á r i o s á e x e c u ç á o or 
ç a m e n t á r i a d o F UH I) 0 r e f e i “ en t e s a em p e n I", o s „ I :i. 
q u i d a ç õ o e p a g a m e n t o d a s d e s p e s a s e aos r e c e ­
b i m e n t o s das r e c e i t a s do FUNDO;;
manter, em c o o r d e n a ç ã o com o setor de p a t r i m ô ­
nio da Prefeitura,, os contr o l e s necessário; 
sobre os bens p a t r i m o n i a i s com carga ao FUNDO; 
e n c a m i n h a r A c o n t a b i l i d a d e geral do município:
a) m e n s a l m e n t e , das d e m o n s t r a ç õ e s de receita￾e d e s p e s a s ;
b) t r i m e s t r a l m e n t e , os i n v e n t á r i o s de estoque; 
de m e d i c a m e n t o s e de i n s t r u m e n t o s médico»;
c) a n u a l m e n t e , o i n v e n t á r i o dos bens m óveis c￾i m óveis e o b a l a n ç o geral do FUNDO;;
firmar, com o respon s á v e l pelos controles d< 
e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a , as d e m o n s t r a ç õ e s m e n ­
c i o n a d a s an teriormer, te 5
p r e p a r a r os r e l a t ó r i o s de a c o m p a n h a m e n t o <:!« 
r e a l i z a ç ã o das a ç õ e s de p r e v i d ê n c i a para serer 
s u b m e t i d a s ao S e c r e t á r i o d a A d m i n i s t r a ç ã o 0 
Finanças;
p r o v i d e n c i a r , j u n t o A c o n t a b i l i d a d e geral d; 
munic í p i o , as d e m o n s t r a ç õ e s qjue indiquem a s i ­
tuação econômico--financeira geral do FUNDO;; 
apres e n t a r , ao S e c r e t á r i o da A d m i n i s t r a ç ã o <• 
F i n a nças, a a n á l i s e e á a v a l i a ç ã o da situaçõc 
e c o n ô m i c o - f i n a n c e i r a do F U N D O d e t e c t a d a na<; 
d e m o n s t r a ç õ e s m e n c i o n a d a s ;
X mar. ter o c**n troles ncvueãsA i i •) ; • • 1/ r*
n i o s o u c o n t r a t o s cie p r e s t a ç ã o •!•-• 1 • 1 »;.o'X |-e
Io «setor p r i v a d o e cios e m p r é s t i m o fev i. tos j«oI 
F U N D O aos s e r v i d o r e s ■;
XI ■ e n c a m i n h a r men --almen t e , ao Se cr© tá rá o cia .•'i-l.i. i.
n i s t r a<;:5*o e Finar. < ; a s r e l a t ó r i o s de acompan ha 
m e n t o e aval iaç&o c!a prodaçíXo de s s r v i c g s
pr e ::v t a d o s pe I o se I. o r p r i va c! <::• n a í r -1 rí 1<:» ri 1 í 1 i. o 
n aci a n o :i, n ;i, so an ter :i, or i;
XII ■■ manter o control e e a aval laçao da p r o dução
das <nidades i n t e g r a n t e s do sistema de previ •• 
d üíric: i a ;;
XIII e n c a m i n h a r m e n s a l m e n t e , ao S e c n - t á r i o da Admi￾n s traçáo e l-xn an^ias, rG*.l.atôr*ioni cie acompan l"ia ■■ 
meni.o e a v a l i a d o da prociuçõo de servidos
p re s tac!os pe I o F U N D O ;;
1 A C o o r d e n a ^ m o do F u n d o caberA a u m f u n c i o n á r i o pU 
bl:i.c:o e s t A v e l e l e i t o em e s c r u t í n i o direto, pela m a i o r i a dos c o n t r i ­
b u intes do FUI IDO..
2 O m a n d a t o do C o o r d e n a d o r do F u n d o ser A cie dois 
anos.,* p e r m i t i d a a reelei yí?ío u m a Uni cá vez»
3 • Ao C o o r d e n a d o r do F u n d o serA paga u m a gratifica <;;«o 
c o r r e s p o n d e n t e A do C h e f e de S e t o r de P r e v i d ê n c i a , cargo para o qual 
ser A n o m e a d o , c o n f o r m e e s t a b e l e c i d o na Lei n 3 AOde 15 de maio de 
1970 „
SeçSfo IV
Da F i s ca 1 i z a ç«o d o Fur, d o
Art. 5 •• O F U N D O será a d m i n i s t r a d o e fiscalizado por um
i ,P 1 Curadorj, r e s p o n s á v e l pela a p r o v a ^ á o de proje t o s e programas
de -"iilêncin i n t e g r a n t e s da P o l í t i c a M u n i c i p a l de Previd ê n c i a , hem 
• 1.1 p- 1 . a prova ç: 5*o d o s r e c u r s o s do FUNDO..
Art- 6 ■■ O C o n s e l h o C u r a d o r do F u n d o será f o r m a d o por:;
I •• um (0 1 ) m e m b r o i n d i c a d o pelo P r e f e i t o M u n i c i ­
pal 5
II d o i s (02) m e m b r o i r. c j :i. c a d o p e 1 o P o d e r !... e g i s I a ■ • 
t. i vo mun :i. c í pa I.
III pelos, d o i s c a n d i d a t o s A chefia do Setor de 
P r e v i d ê n c i a com m a i o r n Ú m e r o de v o t o s depois 
do v e n c e d o r do pleito.
1 - O C o n s e l h o será p r e s i d i d o pelo m e m b r o indicado pelo 
P r e f e i t o M u n i c i p a l $
2 O m a n d a t o dos m e m b r o s do C o n s e l h o será de dois
a n o s ..
1 ra l; 1 i. t amen te ,
• O m a n d a t o dos m e m b r o s do C o n s e l h o será exercido
ficando e x p r e s s a m e n t e v e d a d a a concessí-ío de qualquer
1 d* emuneraç5*o, v a n t a g e m ou beneficio, de n a t u r e z a pecuniária.
Art. 7 - 0 C o n s e l h o reunir— «se-á, o r d i n a r i a m e n t e , uma vez 
per mê?s e, extraordir.ariamene, r.a f o r m a que d i s p u s e r o r e g i mento in￾ter n o .
-S 3*
1 A cor,vocaç;Vo i:un á i l« por es cr :i. to ., o: >m r •■;'• I »
m í n i m a <:! <■-•:• 0 dias p a r a as sessflfes í:»í'-<:lii A ri. á*.;>, e ■ I e 2 ú I ■1 -'n pár,-., 
ses sKe s rs x t. raod in ár i a a ..
2 ■ As s e s sões somer, te p o darSo sei" i n s t a l a d a s r: inicia
s com a presença d o no m í n i m o 3 (tres) mem br o s <:•:■ as d cisíües ievo 
o ser t o madas pelo v o t o da m a i o r i a a b s o l u t a dos membros., cabendo 
ao Presidente? o vo to de d e s e m p a t e ;;
3 ■ O C o n s e l h o p oderA s o l i c i t a r a c o l a b o r a ç ã o de servi
d o r e s ria p r e f e i t u r a para, assessora,mento em sua reuniõas
4 !"' a r a s e u pl e n o f u n ,:::i. o n a m e n t. o , o C o n s e 1 h o f i c a a u to--
ri zado a ut.il is: ar os s e r v i ç o s infra -estruturais das u n i d a d e s adm:i. 
r,i. s t r a tivas da pre fei tura ..
Art*. 0 •• C o m p e t e ao Conselho::
I a p r o v a r a a p l i c a ç ã o e l i b e r a ç ã o dos recursos 
do FUI IDO„ observando- se o d i s p o s t o nesta !...e:i.;i
I I • -f i s c a I :i. z a i - e a c o m p a r, h a a a p 1 i c a o d o s i - e e ur￾sos ,:lo FUNDO, solicitando., se necessário, o 
a u x i l i o do O r g & o de finanças do Fxecu ti v o ;;
I I I • ■ p ro po r med i d a s d e a p r i. m o ramen to d c, désemper, l ,o
do FUNDO, bem como o u t r a s formas de a t uação 
v i sando á c o n s e c u ç á o da p o l í t i c a de pr-evidCi,•• 
cia do município:;
IV -- e l a b o r a r o seu r e g i m e n t o interno..
CAPITULO III
1)00 KEMDROO I>0 PONDO
Art. 9 •• OSÍo m e m b r o s do FUNDOu
I • • II un :i. c :i. pa I i d a d e d e I pame r i ;;
II ■ partic i p a n t e s , que a b r a n g e m 5
a ) cor, b r i. bu i r, tes 5 
b) benef i e i á r i o s ..
1 • C o n s i d e r a m - s e c o n t r i b u i n t e s os s e r v i d o r e s públicos 
m u n i c i p a i s r e g idos pela !..ei n 44,6, de 1.1 cie m a r ç o de 1 ,991,
2 •• C o n s i d e r a m - s e beneficiários., além do cônjuge e f i ­
lhos, q u a i s q u e r p e ssoas que vivam, c o m p r o v a d a e j u s t i f i c a d a m e n t e ,
>!■ a d e p e n d ê n c i a e c o n ô m i c a do contr i b u i n t e , nos termos do d i s p o s t o 
na ’ e:i n 44,6, de 11 de m a r ç o de 1,991,
CAPITULO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
Oeçcfo I
Dos Recursos Financeiros
Art. 10 •• 8Xg receitas do FUNDO2
T i' á lV ii í Cvl " ê l i V. i (■*!■ f r í l. U a d <:\S j.'*'.1 * .1,1 1,1 . I , » \ I , i ’ >
:r r
:i: t i:
:i:v
v
v :::
v i :::
í:\ ::>
de;i
as corrtriku:Lçges . dos._ sarvickim»
rendtmer. tom e os jin- oa prnven i en I os c!c • 
P 1 :i. a ç !?o s <: i r. a n ce :i. r a s ;;
o t o r! <■" r o n v ê n i o s f i r m a d o s com outi as en
t :i. <:! ad e s f :i. n an c i ar!.o r a s ;;
o p r o d u t o -Ia a r r e c a d a ç ã o do m u i t a s o :iuros <;k 
íiíoi a por i n f r a ç õ e s aos c o n t r a t o s f i r m a d o s pele 
F U N D O ;;
as p a r c e l a s do p r oduto da a r r e c a d a ç & o de ou 
iras rocei, l.as p r ó p r i a s ori uri dias rias a !.:i.v:i.dade<: 
econômicas., de prestaç«ío de s e r v i ç o s e de o u ­
tras t r a n s f e r ê n c i a s que o F U N D O tenha d i r e i t e
a r e c e b e r por força de !...<»:i. e de convênios n<: 
setor;;
d o a ç õ e s em e s p é c i e f e i t a s direiamer.te para es 
te FUNDOü
1 • As r e c e i t a s d e s c r i t a s n e s t e a r t i g o serSío deposita 
das o b r i g a t o r i a m e n t e e.r. conta e s p e c i a l a ser a berta e m a n t i d a en 
a g ê n c i a de e s t a b e l e c i m e n t o o f icial de crédito..
2 • A a p l i c a ç ã o d o s r e c u r s o s de n a t u r e z a f i n a n c e i r a nc 
me i • ca c! o d e c a p :i. i. a :i. s •::! e pe n d e r á
1
i :r.
o u t r a s modal 
i i. zaçífo legi
• A
icíades 
slativa
i. a:;
Art. 1.1
1
II
III
IV
V
P a r á g r a f o
• i s bens e d i r e i t o s
■ da e x i s t ê n c i a de dispor.:i.b:i I idade em f unçSo d. 
eumpi i.r.ento de programaçSío;;
de prévia aprovaçíão do S e c r e t á r i o da Adminis 
t r a ç â' o e . F i n a r. ç a s ..
aplicaçâío dos r e c u r s o s de n a t u r e z a f i n a n c e i r a e.i 
r.í-fo p r e v i s t a s n e s t a Lei d e p e n d e r á de prévia auto
Seçcfo II
Dos A t i v o s do F u n d o
•• C o n s t i t u e m a t i v o s do F u n d o M u n i c i p a l de P r e v i •
•• d i s p o n i b i l i d a d e s m o n e t á r i a s em bancos ou en 
c a i x a e s p e c i a I o i ■ ;i. un <1 a s d a s r e c e :i. t a s e s p e c i f i 
cad as ç
•• d i r e i t o s que p o r v e n t u r a vier a constituir;;
•• bens m ó v e i s e imóveis que f o r e m d e s t i n a d o s ac 
F U N D O 5
• bens m ó v e i s e i m óveis doados, com ou sem ônus, 
d e s t i n a d o s ao R J N D O 5
•• bens m ó v e i s e i m ó v e i s d e s t i n a d o s á admini s t r a 
ç3to do F U N D O 5
ú n i c o • An uai m e n t e se p r o c e s s a r á o ir.ver.táric 
v i n c u l a d o s ao FUNDO,
SeçSfo III
Dos P a s s i v o s do F u n d o
Art. 12 •• C o n s t i t u e m p a s s i v o s do F U N D O as o b r i g a ç õ e s de 
q u a l q u e r n a t u r e z a q u e p o r v e n t u r a o m u n i c í p i o venha a assumir- para <• 
m a n u t e n ç ã o e o f u n c i o n a m e n t o do s i s t e m a m u n i c i p a l de previdência.
C A P IT U L O V
1)0 O R Ç A M E N T O E DA C O N T A B I L I D A D E
Oe ç«fo I 
Do O r ç a m e n t o
Art» 13 O o r»;:»:X<i'ior’ito do FUNDO evidenciará a s p o lítica s 
o programa do í.ra!')í»Uio governamentais, otiservado-s o plano plurianua I 
(•: a 1 e :i. do d ire triz e s oi ça.r.en t.c<rí as,, e os princípios da i.;n iversal i. 
d a d (■:■:■ <:•:• d o (•:■: q u :i 1 I. b r :i. o
:L •• 0 o r çamen to do FUIIDO :i.n tegrará o orçamen ( o ,:lo muni 
rípio,, em obediênc:i.a ao p r i n c í p i o da unidades.
2 • O orçamen to do FUIIDO o b s e r v a r á n a «sua e l a b o r a ç á o (
na sa« cxccuyao, os p a d r õ e s e as n o r m a s e s t a b e l e c i d o s na legislação 
pe r t i n en te „
S e ç & o II
Da Con tab :i. I :i.d ade
Art. 14 ■■ A c o n t a b i l i d a d e do F U N D O te«n por o b j e t i v o o i. 
d e n r i a r a s:i. tuaçíío •financeira,, p a t r i m o n i a l o r ç a m e n t á r i a do FUNDO.,
. n rv a,-;|oB os p a drões e as n o r m a s e s t a b e l e c i d o s na legisl a ç ã o p e r i- i
Art. 15 A contabi.Iidade será o r g a n i z a d a de f,i,
i s ■ i ! i ; o e x e r c í c i o das suas funçlSess de c o n trole p r é v i o ,, c:onco.ni ■ 
i ■.ií ! e subseqUente, e de :i.n f o r m a r ,, i n c l usive de a p r o p r i a r e apurar 
. •-.«•> dos serviços, e, c o n s e q u e n t e m e n t e , de c o n c r e t i z a r o seu ob.ie-
’ ivo„ bem como interpretai" e analisai" os r e s u l t a d o s obtidos.
Art. ló ■■ A e s c r i t u r a ç ã o contábil será feita pelo m é todo 
das parti d a s dobradas,.
1 A c o n t a b i 1 i dade e m i t i r á r e l a t ó r i o s m e n s a i s de g e s ■ 
V'to„ i n c l usive d o s c ustos e dos serviços.
2 ■ E n t e n d e - s e por r e l a t ó r i o s de gestlía os balancetes 
m e n - a i s de r e ceita e d e s p e s a do F U N D O e d e m a i s cleinonis trações ex:i.q:i. 
das pela A d m i n i s t r a ç ã o e pela l e g i s l a ç ã o pertinente.
3 •• As d e m o n s t r a ç õ e s e os r e l a t ó r i o s produz i d o s passa 
rSfo a integrar a c o n t a b i l i d a d e geral do município,.
GeçSfa VI
Da ExecuçSfo Orçamentária
GubseçSfo I
Da Despesa
Art. 17 •• N e n h u m a d e s p e s a será r e a l izada sem a n e c e s s á r i a 
au »• •>ri z a ç?ío or çamen tá r ia.
Parágrafo único P a r a os casos de i n s u f i c i ê n c i a s e o m i s ­
sões o r ç a m e n t á r i a s poderSTo ser u t i l i z a d o s os créditos a d i c i o n a i s s u ­
p l e m e n t a r e s e especiais, a u t o r i z a d o s por lei e a b ertos por decreto
cio o v e ou !' i. -.'o •.
A r t . 1 B A d p o s a -io !:T!I IDO s e con ;•:>t:i. l.u:i. i"á de;:
qi,w»r. to aos cor, tri bu:i.n tes
b) a p o s e n t a d o r i a por ve U ri. ç
c ) aposen tadoria por tempo de servi ü o j
,<L) aux :(tio- na t a l i ■ :la<:!o ;;
0 ) I. i cen ;;:a para tra tamen to cie- saCaiíe ou acíden i r ;; 
f-, licença á g e s t a n t e e á acíotante;;
@ ) licença p tarn i d a d e ;;
1 1 q u a n t o aos b e n e ficiários:
t
) p ensoG por- morte:;
) a u x T. 1 :i. o f u n e i - a I ;; 
jL) au x 1 1. i o re c 1 usífíor,
ITT •• p a g a m e n t o de vencimer,tos« salários, g r a t ifica 
çtissi ao pessoal dos ó r q & o s ou e n t i d a d e s de Ad 
m i n i s t r a n d o «direta ou indireta que p a r t i c i p e m 
da e x e c u ç ã o das a«;:(íes previ s t a s no art. :l. da 
presen te L e i :;
IV •• p a g a m e n t o pela p r e s t a ç d o de s e r v i ç o s a e n t i d a ­
des de d i r e i t o p r i v a d o para e v e c u ç d o de p r o ­
g r a m a s ou p r o j e t o s e s p e c í f i c o s do setor de 
p r e v i d ê n c i a , o b s e r v a d o o d i s p o s t o no inciso X „ 
d e s t e artigor,
V aqui s:i.ç&o de m a t erial p e r m a n e n t e e de consumo
e de o u t r o s i n sumos n e c e s s á r i o s ao desenvolví •• 
men to d os p rog ramas ü
VI •• construção., reforma., ampliando, a g u i s i ç d o ou
l o c a n d o de imóveis para a d e q u a ç d o da rede fi 
s i ca d e p res ta çdo de se rvi nos de prev i dèn ■::::i. a x 
Vil •• d e s e n v o l v i m e n t o e a p e r f e i ç o a m e n t o dos instru ­
m e n t o s de q e s t d o , planejamento, admini s tração 
e c o n t r o l e das a ç ó e s de previdência:;
VIII d e s e n v o l v i m e n t o de p r o g r a m a s de c a p a c ;i. t a n d o e 
a p e r f e i n o a m e n t o de recursos humanos em previ 
d t=?n c :i.a ;;
IX • a t e n d i m e n t o de d e s p e s a s diversas., de caráter
u r g en t e e :i. n a d i A ve I , n e ce s s A i" i a s á e x e cu ç ÍKo
das açíües e servi nos m e n c i o n a d o s no art- :!. da 
p re ser, te Le i -
D e s d e que a p r o v a d o pelo C o n s e l h o U u r a d q jj do !: un￾do e havendo < j i s p c ^ r T ^ m X ^ ^ r e c u r sos,^ o/^ÍUJtlI)0_ poderá cus ear 
a i r. < I a i
UO) a ss i s t(~r, ci a mérí i co- • hosp i ta I a r x 
Q ) a s s i s t ê n c i a odor, to l ógica 5 
c o o p e r a t i v a de s e rvidores.
! T ..
2 •• 0 v a l o r das pres taçfíes d e s c r i t a s n o s incisos 1 e
le a r t i g o o b e d e c e r á ao d i s p o s t o na Lei r, A dó „ de 11 de março
SubseçSfò II
Das Receitas
Art. 19 ■ A e x e c u ç ã o o r ç a m e n t á r i a das r e c eitas se p r o c e s ­
sar á a t r a v é s da obt.enç«o do seu p r oduto nas -fontes d e t e r m i n a d a s nes ­
ta Lei.
u —
CAPITULO VI
DAS D I S P O S I Ç Õ E S F I N A I S
Art - 20 0 F U N D O t«* r A vi«:jt»ne::i.a :i. I :i.mi t a d a ..
Ar t» 21. - F i ca o P o d e r E x e c u t i v o a u t o r i z a d o a abr i r C r é d i ­
to A d i c i o n a l F s p e c i a I no v a l o r de CrU 1. ..000000 00 { hum m i l h ã o de 
cruze i. r o o ) para cobrir a a d e s p e s a » de i m p l a n t a ç ã o do R J N D O de que
Ira'a a p r e s e n t e Lei.
Par Ag rafo ú n i c o - As d e s p e s a s a s e r e m a t e n d i d a s pelo pre￾s e n t e c r é d i t o correr?» o « conta do c ódigo de d e s p e s a s 01.30,, In ves tx￾m e n t o s eír.• R e g i m e de E x e c u ç ã o E s p e c i a l , as quais s e r ã o compensadas 
om os r e c u r s o s o r i u n d o s do art» •■♦3., p a r á g r a f o s e i n cisos da Lei F e - 
era I. 4.320/64.
Art. 22 - As a p o s e n t a d o r i a s e p e nsóes a t u a l m e n t e custeadas 
pelo município,, passam a ser pagas pelo FUNDO.
Art. 23 - Para o â m b i t o d e s t a Lei, e n t e n d e r s e -A por Plano 
d e 0 e'n e "í! :f. c :i. o s o s c on s t a n t. e s d o s i n c :i. ;r> o s I e 1 1 , d o a r t :i. g o :!. o „
Art. 24 - A p l i c a - s e sub s:i. d ia ri a m e n t e ao F U N D O a Lei n
44A, de 1.1 de m a r ç o de 1... 9?.1...
Art. 25 - E s t a Lei entrará, em v i g o r na data de sua publi 
cação, r e v o g a d a s as d i s p o s i ç õ e s em contrário.
G A B I N E T E D0 P R E F E I T O . AOS 1.1. DIAS D0 N F S DF N O V E M B R O • DE 
N U M 1111... N O V E C E N T O S E N O V E N T A E HUM.
D'r» J a m a r C o r r e i a Camargo 
S e c r e t á r i o da Admirei, stração 
I n te r i n o
I)r„ Wilson G e r a l d o Sugai 
Pref ei to llun :i. ci pai